(DOC. VP 174.1631.3002.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Teto remuneratório. Subteto remuneratório estadual. Constituição do estado da Bahia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «outra conclusão não há, senão acatar o restabelecimento da eficácia da norma estadual, anteriormente prejudicada pela Emenda Constitucional 41/03, permitindo-se, assim, que os servidores possam voltar a ter seus vencimentos limitados ao que determinava a Constituição Estadual da Bahia naquele momento, não havendo se falar na existência de qualquer afronta à constituição, mas tão somente de restauração de um dispositivo legal reco

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