(DOC. VP 210.8200.9872.4211)

STJ. Processual e administrativo. Prescrição. Decreto estadual 5.045/1998. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal.

1 - O Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor sobre o Decreto Estadual 5.045/1998, o qual, conforme alegado pelo Estado do Paraná, seria o termo inicial para análise da prescrição, circunstância que evidencia ausência do requisito do prequestionamento, atraindo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Por outro lado, in casu, o STJ vem orientando-se no sentido de que, para verificar a violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, por não se ter declarado a prescrição do p

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