(DOC. VP 171.3560.7007.0300)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reflorestamento. Direito embasado em norma estadual. Súmula 280/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que não houve dano ambiental, pois, ao interpretar normas locais que regulam o procedimento administrativo, chegou à conclusão de que não houve desrespeito às aludidas n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote