(DOC. VP 153.1181.5000.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação especial. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação. Revogação de lei estadual. Súmula 280/STF. Incidência. Honorários advocatícios. Alteração do percentual. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a possibilidade de análise de infringência de dispositivo constitucional, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. Em demanda concernente ao direito a gratificação instituída por Lei, não negado expressamente pela Administração, a prescrição nã

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