(DOC. VP 143.2294.2044.7700)

TST. Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Cessão de empregado público municipal

«Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97), a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c» do CLT, art. 896. Ademais, não há falar em sucessão trabalhista, porquanto evidenciada a ocorrência de cessão de servidor público de fundação municipal para prestar serviços a autarquia estadual, sem alteração na propriedade ou na estrutura ju

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