Lei 7.102, de 20/06/1983, art. 1

TST AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTROVÉRSIA DESNECESSÁRIA SOBRE OBRIGATORIEDADE DA ECT EM OBSERVAR NORMAS DE SEGURANÇA PREVISTAS na Lei 7.102/83, art. 1º 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que « É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria «, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 2 - Inexistem reparos a serem feitos na decisão monocrática, que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Com efeito, do acórdão do TRT que manteve a sentença que condenou a ECT ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assalto, considerando a responsabilidade objetiva, extraiu-se a delimitação de que « o empregador, cujas atividades do empreendimento, por sua natureza, proporcionam riscos diferenciados (assaltos) aos seus empregados, deve responder de forma objetiva pelos danos suportados por eles"; «No caso, o reclamante cumpre sua função em agência postal onde são oferecidos serviços bancários, expondo-se, assim, a uma situação de risco diferenciado, visto que a atividade envolve movimentação de dinheiro em espécie, que constitui atrativo para os criminosos"; «o abalo íntimo causado ao empregado, como vítima direta da ação criminosa (assalto), é algo inquestionável (in re ipsa), pois é inato ao ser humano sofrer com episódios de violência, tal como ocorreu com o reclamante «. 4 - Foi registrado ainda, como acréscimo de fundamentação, argumentos que demonstraram a possibilidade de aplicação também da responsabilidade subjetiva ao caso, o que acarretou a desnecessidade do debate quanto à aplicação, ou não, da Lei 7.102/83. 5 - Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ECT. AGÊNCIA POSTAL. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO. NÃO PREENCHIDO REQUISITO DO ART. 896,§1º-A, DA CLT 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a parte não transcreveu o trecho do fundamento utilizado pelo TRT para condenar a reclamada ao pagamento da indenização por dano moral, qual seja, a responsabilidade objetiva da empresa. No caso, a parte transcreveu em suas razões de recurso de revista trecho do acórdão que traz o acréscimo de fundamentação (análise sobre o prisma da responsabilidade subjetiva). Desse modo, não atende ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. Mais detalhes

STJ Administrativo. Ação anulatória. Sanção administrativa aplicada pelo procon do município de anápolis. Agências bancarias. Instalação de câmeras de vídeo. Obrigação estabelecida na Lei municipal 3.493/1010. Descumprimento. Contrariedade a Lei 7.101/1983. Sentença monocrática de procedência da ação. Reforma pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Violação de dispositivos federais. Impossibilidade de análise. Decisum recorrido fundamentado com análise e interpretação de Lei local e acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e negado provimento. Mais detalhes

STJ Processual civil e execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Enunciado administrativo 03/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Dispositivo violado inapto a fundamentar a pretensão. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Código do consumidor. Banco postal. Serviço prestado pela ect. Atividade de correspondente bancário. Incidência do CDC. Atividade que traz, em sua essência risco à segurança. Assalto no interior de agência. Fortuito interno. Danos morais e materiais devidos. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Fundamentação deficiente. Consumidor. Banco. Assalto na via pública. Alegada violação do Lei 7.102/1983, art. 1º. Súmula 284/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes

STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Banco. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assalto na via pública após saída de agência bancária. Saque de valor elevado. Responsabilidade objetiva inexistente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.102/1983, art. 1º. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Consumidor. Banco. Assalto na via pública. Alegada violação do Lei 7.102/1983, art. 1º. Súmula 284/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26. Mais detalhes

STJ Administrativo. Competência legislativa. Município. Banco. Instalação de bebedouros em agências bancárias. Lei Municipal 4.428/96. Inexistência de conflito com a Lei 7.102/83, arts. 1º e 6º. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 23, II e 30, II. Mais detalhes

STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Banco. Assassinato ocorrido na via pública, após saque em caixa eletrônico. Ausência de responsabilidade do estabelecimento bancário. Lei 7.102/83, art. 1º. Mais detalhes