(DOC. VP 141.6054.3001.0500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ex-combatente. Previsão de auxílio especial. Cônjuge. Devido em caso de impossibilidade de acumulação. Fatos dos autos. Direito subjetivo art. 5º da Lei estadual 6.738/85. Direito líquido e certo verificado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito de esposa de ex-combatente em receber o auxílio especial a que alude o art. 31 dos ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art. 5º da Lei Estadual 6.738/85. 2. O art. 5º da Lei Estadual 6.738/85 dita, de modo expresso: «no caso de impedimento legal, que proíba a acumulação de benefício, o auxílio especial poderá ser requerido pela esposa ou companheira, na falta destas, pelos filhos men

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