(DOC. VP 154.0205.4001.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Supressão de vantagem. Prescrição. Decreto 20.910/32. Análise de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inexistência.

«I. O cerne do inconformismo recursal diz respeito à tese de que ocorreu a prescrição do fundo de direito, pois, entre a supressão da vantagem pretendida e a data da propositura da demanda, passaram-se mais de cinco anos. II. Diante de peculiaridades da causa, a verificação da ocorrência da prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º) exige a análise das normas presentes na legislação estadual - para aferir se o direito do recorrido foi, efetivamente, negado pela norma estadual - , o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote