(DOC. VP 153.6105.8000.9900)

TJMG. Lei que impõe instalação de bebedouros em danceterias. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma constitucional estadual remissiva. Parâmetro normativo idôneo para a realização de controle abstrato de constitucionalidade no Tribunal de Justiça do estado. Preliminar rejeitada. Lei municipal que impõe a instalação de bebedouros em danceterias e casas noturnas. Invalidade. Violação da constituição econômica, analisada como um todo harmônico e coerente

«- As normas constitucionais estaduais remissivas são parâmetros normativos idôneos para a realização de controle abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais pelos Tribunais de Justiça dos Estados. - A boa exegese das normas constitucionais que comandam a nossa vida político-econômica depende não só de uma análise agregadora das disposições sobre a matéria, mas também da ponderação de uma ampla gama de fatos econômicos e sociais. - S

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