(DOC. VP 741.1281.4356.8378)

TJSP. Direito Administrativo. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE AS Vantagens COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETO AS EVENTUAIS. Recurso provido. Servidores públicos estaduais pleiteiam a incidência da sexta-parte sobre todas as vantagens componentes dos vencimentos, exceto as eventuais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido. Razões de Decidir A legislação estadual prevê a incidência da sexta-parte sobre todas as vantagens que compõem os vencimentos, exceto as eventuais. A interpretação da norma deve ser feita de forma a garantir o direito pleiteado pelos apelantes. Dispositivo Recurso de apelação, provido

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