(DOC. VP 137.8122.5000.9900)

STJ. Rocessual civil e ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Infração. Legislação estadual. Impossibilidade de revolver fatos e provas. Princípio in dubio pro salute. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal proposta para a cobrança de multa por descumprimento de normas ambientais da Lei Estadual 10.083/1998, consistindo a conduta sancionada em expor a população residente nas imediações da empresa à contaminação por chumbo. 2. As alegações genéricas sobre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão superam o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 3. Não se pode apreciar, em Recurso Especial, a contrariedade aos arts.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote