(DOC. VP 195.5824.7000.0200)

STF. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Constituição estadual. Norma impondo obrigações ao legislativo e ao judiciário. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade.

«1 - A CE/SC, art. 120, § 7º do Estado de Santa Catarina viola o princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 96), ao determinar que as audiências públicas serão promovidas pelos Poderes Executivo e Judiciário, nas datas e nos municípios designados pela Assembleia Legislativa. Precedentes. 2 - Medida cautelar confirmada. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.»

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