(DOC. VP 148.2454.7000.3700)

STF. Agravo regimental. Reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade de Lei municipal por Tribunal de Justiça. Parâmetro constitucional estadual de caráter remissivo a norma da carta da república de observância obrigatória. Usurpação de competência não configurada.

«Não configura usurpação da competência desta Corte a fiscalização abstrata de constitucionalidade de lei municipal realizada por Tribunal de Justiça, com base Constituição do Estado, ainda que o parâmetro de controle estadual seja de caráter remissivo a norma da Constituição da República de observância obrigatória. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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