(DOC. VP 963.9695.2122.3058)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fiscal ajuizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para cobrança de penalidade de multa decorrente de fiscalização de venda de carne pré-moída - Pretensão de retroatividade da norma sancionadora mais benéfica ao administrado - Impossibilidade - Orientação do STJ, em consonância com o tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal, de que penalidade aplicada conforme o ato normativo vigente à época da infração constitui ato jurídico perfeito - Aplicaç

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