(DOC. VP 150.2334.4000.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Administrativo. Repristinação de norma, da CF/88 estadual. Ofensa constitucional indireta. Teto remuneratório de servidor estadual. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote