(DOC. VP 147.7005.8003.5800)

STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Magistério. Piso salarial. Prêmio educar. Acórdão recorrido fundamentado em norma constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Os temas trazidos a esta Corte Superior foram decididos com base na legislação local (Lei Complementar estadual 539/2011) e no direito constitucional (princípios da isonomia e da separação dos poderes), todos insuscetíveis de serem examinados na via estreita do recurso especial. 2. Em relação à fundamentação constitucional não houve a interposição de recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Inviável a análise de lei local, ante o óbice

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