Jurisprudência sobre
fluencia do prazo dos embargos

451 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Ação rescisória em ação revocatória. 1) recurso especial interposto contra acórdão que acolheu os embargos infringentes (e/STJ, fls. 4.335/4.378). Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente motivado e fundamentado. Alegada intempestividade dos embargos infringentes. Inaplicabilidade da norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 204 em ação rescisória. Decadência do direito de ajuizamento da rescisória. Ocorrência. Ressalva contida na Súmula 401/STJ. Configuração de má-fé da parte, visando impedir o trânsito em julgado da ação revocatória. Revisão dos componentes fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência reconhecida. Prejudicado o exame do recurso especial (e- STJ, fls. 4.217/4.295). Recurso especial (e/STJ, fls. 4.335/4.378) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial (e/STJ, fls. 4.217/4.295) não conhecido.

1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da súmula 7/stj.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas combase nas quais e poderia aferir a decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). ... (Continua)

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453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas com base nas quais se poderia aferir a decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). ... (Continua)

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454 - STJ. Fiança. Fiador. Exceção de pré-executividade. Transação entre credor e devedor sem anuência dos fiadores. Parcelamento da dívida. Extinção do contrato de fiança. Exoneração dos fiadores. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.031, § 1º, CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.503, I. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 838, I e CCB/2002, art. 844, § 1º.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, em virtude da ocorrência de transação entre credor e devedor sem a anuência daqueles, tendo havido, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por perdas e danos. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Prazo contado pela metade, observada a regra da Súmula 383/STF. Questão decidida após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa. Revisitação ao acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.013, § 2º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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456 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao reclamo, mantido o acolhimento da pretensão recursal veiculada no apelo extremo manejado pela parte contrária. Insurgência do apelante (origem).

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração, enquanto meio de impugnação de decisões judiciais de fundamentação vinculada/típica, têm cabimento apenas quando verificados os vícios ali elencados, isto é, de omissão, contradição, obscuridade e erro material. ... (Continua)

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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Nulidade do processo administrativo. Fundamento adotado na decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Prescrição. Termo inicial. Efetivo término do processo administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Taxa de juros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo, nesse ponto, a vedação prevista na Súmula 182/STJ.... (Continua)

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458 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Expediente e recessos locais. Suspensão. Portaria. Não influência. Recurso interposto na origem.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou que o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência do STJ, consoante a qual «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). ... (Continua)

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460 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Desistência a qualquer tempo. Possibilidade. Tema 530/STF. Precedentes do STJ. Omissão verificada. Acréscimo às razões de decidir. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Trata-se de novo mandado de segurança impetrado por SOSTENES ARRUDA DE MACEDO, distribuído por dependência ao MS 25.326/DF, contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar o arquivamento do PAD de rito sumário 37/2019, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo e pena de praticar crime de desobediência, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis e demais dispositivos legais aplicáveis, caso deixe o Impetrado de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais ou criar embaraços à efetivação de provimento judicial, de natureza antecipatória, o que constitui ato atentatório à justiça (Lei 12.016/2009, art. 25; CP, art. 330; CPC/2015, art. 14). Em decisão monocrática, de minha lavra, foi indeferida liminarmente a segurança, prejudicado o pedido de tutela de urgência. Houve pedido de desistência do mandado de segurança (fl. 254), que restou homologada por decisão de minha lavra às fl. 260. Contra essa decisão a UNIÃO interpôs agravo interno e, posteriormente, embargos de declaração, ambos improvidos. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Ministério Público. Intimação. Começo do prazo para fluência do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdãos paradigmas que se amoldam ao entendimento do acórdão paradigmático. Funcef. Fundação privada instituída e patrocinada por empresa pública. Caixa econômica federal. Dirigentes sujeitos ativos de ato de improbidade.

«1. O prazo para eventual interposição de recurso pelo Ministério Público flui a partir do momento da entrada dos autos na secretaria do órgão, sendo certo que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ: (REsp 1107499/SE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2009, DJe 01/07/2009; HC 113.168/RJ, Quinta Turma, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009; REsp 868.881/DF, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006 p. 262). Precedentes do STF: (RE 213121 AgR/SP, Primeira Turma, DJ 06.03.2009; HC 87567/SP, Primeira Turma, DJ 17.08.2007; HC 84153/SP, Segunda Turma, DJ 18.06.2004). ... (Continua)

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462 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Competência do juízo de direito da Vara empresarial. Agravo regimental não conhecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Insurgência do embargante.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. ... (Continua)

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463 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, que é indevida em virtude da preclusão consumativa . ... (Continua)

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464 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO (50%) DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC EM PERÍODOS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NO REFERIDO PRESÍDIO. VOTO MAJORITÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA LIMITAR O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 24/02/2017 A 26/10/2017, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL (OFÍCIO 91/SEAP), EXCLUINDO DO CÁLCULO DE PENA O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO APÓS 14/05/2021. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, O QUAL MANTEVE A DECISÃO DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÃOES PENAIS QUE DETERMINOU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO EBARGANTE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC. RECENTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 5ª E 6ª TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR OS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RÉUS CONDENADOS, ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO PELA C.I.D.H. NEM TAMPOUCO OS POSTERIORES AO OFÍCIO DA S.E.A.P. ANTE AS SITUAÇÕES DEGRADANTES E DE SUPERLOTAÇÃO DO EFETIVO CARCERÁRIO, SENDO INCABÍVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES, DA CORTE INTERAMERICANA E DO PRÓPRIO S.T.J. DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR O COMPUTO, EM DOBRO, SOBRE TODOS OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA DO CONDENADO NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASSIM, REVENDO-SE O POSICIONAMENTO SOBRE O TEMA, CONSIDERA-SE, PARA FINS DE CÔMPUTO EM DOBRO, TODO PERÍODO EM QUE O PENITENTE ESTEVE PRESO NO IPPSC, INCLUSIVE POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO E AO OFÍCIO DA S.E.A.P.

Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, Deived Valerio Seixas dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra o Acórdão da Quinta Câmara Criminal, da lavra do Desembargador Relator, Geraldo da Silva Batista Júnior, em 13/11/2023, (index 90), que por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial, para limitar o cômputo em dobro da pena imposta ao apenado no IPPSC somente ao período de 24/02/2017 a 26/10/2017, por ser anterior à regularização da superlotação na unidade prisional (Ofício 91/SEAP), excluindo do cálculo de pena ¿o cômputo em dobro concedido após 14/05/2021¿. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Área necessária à construção do aeroporto de guarulhos/sp. Fase executória. Débito não satisfeito. Precatório complementar. Prescrição (Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-Lei 4.597/1942, art. 3º). Inocorrência. Citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Embargos de declaração. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento.

1 - A divisão do valor do precatório em oito parcelas anuais, nos moldes definidos no art. 33 do ADCT, não tem o condão de transformar cada uma dessas parcelas em débitos distintos. Trata-se, sim, de prestação única, cumprida de forma parcelada. Precedentes: AG 807015/SP, DJ. 16.02.2007; AG 733796/SP, DJ. 08.02.2006; REsp. 740.087, DJ de 15.08.2005).... (Continua)

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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Ex-empregados da portobrás. Enquadramento. Decadência. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Obra viária. Atraso. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viarondon Concessionária de Rodovia S/A. contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp objetivando a anulação de multa administrativa por descumprimento contratual referente ao atraso na conclusão de obra viária. ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo prescricional. Astreintes fluência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença 0000051-05.2011.8.07.0018, na qual o magistrado rejeitou a impugnação do ente distrital e homologou as planilhas trazidas pela parte exequente. No Tribunal, o recurso foi improvido. a quo... (Continua)

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469 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificados. Intempestividade. Recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções CNJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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470 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito bancário.

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471 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos utilizados pela decisão embargada. Inocorrência. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante assentado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.321.243/RJ, de relatoria do e. Ministro Og Fernandes, em situação idêntica a dos autos, «havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo prescricional seria quinquenal, mas, ainda que se adotasse o prazo trienal, a prescrição não se operou, tendo em vista que o prazo teria começado a correr em 02/02/04, sendo que o requerimento de falência foi ajuizado em janeiro de 2007 (portanto, antes do esgotamento). Tal fundamento não foi atacado na peça recursal. ... (Continua)

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472 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Corte de origem. Acórdão por maioria. Prescrição. Cabimento de embargos infringentes. Não-interposição. Recursos especiais não conhecidos. Súmula 207/STJ.

«1. Os aclaratórios foram opostos com o objetivo de sanar erro material ocorrido no acórdão embargado, porquanto não se observou que a divergência ocorrida na Corte de Origem referiu-se à matéria de mérito. ... (Continua)

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473 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Falência. Prescrição. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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474 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora. Insurgência contra constrição judicial que recaiu sobre bem (também) da titularidade da embargante no bojo de ação executiva promovida pelo banco embargado contra seu cônjuge, objetivando a preservação de sua meação. Embargos de terceiros julgados improcedentes na origem. Execução extinta em razão do reconhecimento da fluência do prazo prescricional intercorrente. Fato superveniente que tem o condão de tornar sem objeto e, portanto, prejudicado o exame do recurso especial. Reconhecimento. Discussão remanescente quanto à quem incumbe arcar com os ônus sucumbenciais (nos embargos de terceiro). Aplicação do CPC/2015, art. 85, §10. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Parte embargante que deu causa ao ajuizamento de infundados embargos de terceiro, por impugnar constrição judicial há muito tornada sem efeito. Verificação. Recurso especial prejudicado, mantida, por outros fundamentos, a sucumbência em desfavor da parte embargante. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 921, §5º. Lei 14.195/2021. Honorários sucumbenciais. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

Incumbe ao embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiros, extintos sem julgamento de mérito, em razão da perda superveniente de seu objeto, ante a insubsistência do feito executivo, em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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475 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nome dos sócios. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Factoring. Incidência. Receita bruta. Descabimento. Reexame necessário. Direito tributário. Embargos á execução fiscal. ISS variável. Co-responsável já incluso em cda. Cabe ao sócio a demonstração da não-ocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, «caput. Presunção relativa de liquidez e certeza da cda. Nulidade da cda afastada. CTN, art. 174. Prescrição. Inocorrência. ISS. Possibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de factoring. Base de cálculo.

«I. Constando o nome do co-responsável da empresa executada já na CDA, o ônus de demonstrar a não-ocorrência de uma das hipóteses do CTN, art. 135, caput cabe a este. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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476 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC, art. 241, II e IV. CPC, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 379/STJ - Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do CPC/1973, art. 241, II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 242, caput).
Tese jurídica firmada: - Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. ... (Continua)

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477 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 379/STJ. Intimação. Citação. Recurso especial representativo da controvérsia. Intimação por Oficial de Justiça, carta rogatória, carta precatória, ou carta de ordem. A data da juntada aos autos do mandado ou da carta assinala o termo inicial da fluência do prazo recursal. Recurso especial provido, conforme parecer do Ministério Público Federal. CPC/1973, art. 241, II e IV. CPC/1973, art. 242, caput. CPC/2015, art. 231, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 379/STJ - Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do CPC/1973, art. 241, II e IV, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 242, caput.
Tese jurídica firmada: - Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta. ... (Continua)

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478 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização securitária. Seguro d&o. Seguro de responsabilidade civil. Violação do art. 757 do cc/2002. Discussão sobre cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição ânua. Termo inicial. Hipótese do art. 202, § 1º, II, «a, do cc/2002. Ausência de citação. Inclusão em execução trabalhista por reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Intimação ou ciência inequívoca dos autos como termo inicial do prazo prescricional. Possibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir de cada desembolso. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 1.

Ação de indenização securitária, ajuizada em 28/6/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 6/10/2021 e conclusos ao gabinete em 24/3/2023. 2. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Prescrição configurada.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o entendimento trazido no aresto impugnado está de acordo com o do STJ, no sentido de que a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que após o trânsito em julgado da decisão nele proferida voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Ademais, o Tribunal local não consignou em que momento se deu o início da contagem do prazo prescricional no caso, interrompido com o ajuizamento do Mandado de Segurança coletivo, razão pela qual não se pode conhecer do recurso quanto ao ponto, tendo em vista que a análise do tema exige verificação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pelo comando da da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Acrescente-se que o insurgente não opôs Embargos de Declaração na origem, a fim de suprir eventual omissão no julgado e não informa, nas razões do Recurso Especial, quando teria se dado o referido termo inicial da prescrição no caso, no intuito de que se pudesse verificar, pelo menos em tese, se o prazo teria se interrompido antes da metade do quinquênio. Limitou-se a trazer «hipóteses ilustrativas da tese defendida, o que denota a deficiência da fundamentação recursal. Incide, aqui, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Intempestividade do recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. «A suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do CPC/1973, art. 184, § 1º. (AgRg no Ag 1410120/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012) ... (Continua)

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481 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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482 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Suspensão do expediente forense em comarca na qual não tramita o processo. Irrelevância. Justa causa não comprovada. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida perante o juízo no qual tramita o feito. Por isso, a suspensão do expediente forense somente afeta os prazos dos processos em curso na comarca em que foi determinada. ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirmou: «Ocorre que nas razões do Recurso Especial a Fazenda do Estado de São Paulo, expressamente invocando os arts. 313, V, a, do CPC, e 2º-B da Lei 9.494/1997, sustenta que o pedido da Recorrida encontra óbice em dispositivo legal expresso, na medida em que de seu acolhimento decorreria grave lesão ao erário público, decorrente do início de atos de execução sem o requisito legal do trânsito em julgado (fl. 415, e/STJ). A alegação está em conformidade com a orientação consagrada no STJ (fl. 637, e/STJ). ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Análise da ocorrência da prescrição. Possibilidade desde que não demande dilação probatória. Execução proposta mais de cinco anos do inadimplemento do parcelamento. Prescrição reconhecida. Aplicação da Súmula 106. Necessidade de revolvimento do contexto fático dos autos. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado afirmou: «Ocorre que nas razões do Recurso Especial a Fazenda do Estado de São Paulo, expressamente invocando o CPC/2015, art. 313, V, a, e Lei 9.494/1997, art. 2º-B, sustenta que o pedido da Recorrida encontra óbice em dispositivo legal expresso, na medida em que de seu acolhimento decorreria grave lesão ao erário público, decorrente do início de atos de execução sem o requisito legal do trânsito em julgado (fl. 415, e/STJ). A alegação está em conformidade com a orientação consagrada no STJ» (fl. 637, e/STJ). ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Fraude à licitação. Appellatio ministerial. Tempestividade. CPP, art. 370, § 4º, e Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Intimação pessoal. Acórdão a quo mantido pelos seus próprios fundamentos.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada desses na instituição. ... (Continua)

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487 - STJ. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Responsabilidade do produtor rural. CCB/2002, art. 944, parágrafo único. Grau da culpa. Redução equitativa da indenização. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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488 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado de corpus christi e suspensão de expediente forense. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o feriado de Corpus Christi e a suspensão de expediente forense devem ser comprovados pela parte no momento da interposição do respectivo recurso, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

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489 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da jurisprudência do STJ, «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ (AgRg no AREsp. 1122.727/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/9/2012); b) inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, porquanto inalterável o entendimento do Tribunal de origem sem que se proceda à revisão do conjunto probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame; c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

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490 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITOS DE IPTU. MASSA FALIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL CUJA FALÊNCIA JÁ HAVIA SIDO DECRETADA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, SEM QUE PARA TANTO OCORRA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DE SÚMULA 392, DO C. STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.372.243/SE, EM REGIME REPETITIVO, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/12/2013, DJE DE 21/3/2014. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, CUJO PRAZO EXTINTIVO QUINQUENAL VOLTA A FLUIR DA DATA DA ÚLTIMA PARCELA EM ATRASO OCORRIDA EM 23.06.2014. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 24.04.2019. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR TERCEIRO, CUJA ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEVEDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INÉRCIA NÃO IMPUTÁVEL A FAZENDA. JUROS DE MORA. ART. 124, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. PAGAMENTO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE ATIVO APÓS O ADIMPLEMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS, MEDIANTE SUBTRAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA CDA, POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, POSTERGANDO-SE, ASSIM, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NESSA PARTE, AO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO PREVISTA. PRECEDENTES DA C. CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA FISCAL PELO JUÍZO DE 1º GRAU, CUJA EXIGIBILIDADE É PREVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DO ART. 83, VII, DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA EM 2006. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA EDILIDADE, O QUE IMPEDE A REFORMA DO JULGADO NESSE SENTIDO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o acórdão recorrido está em consonância com orientação consolidada nesta Corte no sentido de que «a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/9/2013); b) o marco temporal para a contagem da prescrição quinquenal é o trânsito em julgado da ação coletiva e não o ajuizamento da ação de cobrança, como pretendem as agravantes. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, para acolher a tese de ocorrência de prescrição e, consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria preciso analisar o acervo fático probatório dos autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas com base nas quais se poderia aferir a decorrência do prazo prescricional. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, «a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.» (AgRg no AREsp. 122.727, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/9/2012). Quanto à suspensão do processo devido à pendência de trânsito em julgado no mandamus, a Fazenda Pública e a SPPREV limitaram-se a citar os dispositivos que teriam sido, em tese, violados, sem impugnar os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, acima transcritos, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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493 - STJ. Constitucional e administrativo processual civil. Fungibilidade recursal. Precatório. Art. 78 do ADCT. Parcelamento. Inadimplemento do 4º, 5º, 6º e 7º décimos. Sequestro de bens. Inclusão dos juros de mora em continuação. Possibilidade. Precedentes. Juros compensatórios. Inexistência no título original e no debate.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão da origem que firmou serem cabíveis juros moratórios em continuação, por desrespeito ao prazo para pagamento de precatório, previsto no art. 78 do ADCT, derivado da Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplemento - Decisão que AFASTOU o pedido de suspensão do feito, ressaltando que o prazo máximo de suspensão de processos de conhecimento é de trinta dias, sob pena de caracterização de abandono, questão de interesse público e que não pode ser alvo de transação entre as partes - Além disso, o debate nos autos é questão meramente de direito que discute a possibilidade ou não de penhora da parte que cabe ao embargante sobre o imóvel em razão da herança, o que não influencia nos termos do acordo celebrado - IRRESIGNAÇÃO do embargante - Pretensão de suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo homologado nos autos da Execução - DESCABIMENTO - Embargos de Terceiro recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já em fase de especificação de provas - Execução que está suspensa em razão da homologação do acordo com parcela final prevista para 2041, que na hipótese de descumprimento prosseguirá somente em relação aos valores das parcelas pactuadas e não pagas, permanecendo a averbação da penhora de parte do imóvel comum entre as partes - Inexistência de questão prejudicial interna ou externa, passível de repercutir sobre o mérito dos Embargos de Terceiro - Ausência dos requisitos para suspensão do processo previstos no CPC, art. 313 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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495 - STJ. Processual civil. Tributário. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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496 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos federais. Magistério superior. Universidade federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas. Precedentes. Não provimento.

«1 - Importa, de início, ressaltar qual a tese jurídica que se pretende ver enfrentada no âmbito desta espécie recursal. Como se pode perceber, buscam as embargantes o reconhecimento de que a propositura da execução coletiva de prestação de fazer deve ser considerada causa de interrupção do lapso prescricional da pretensão executória individual da obrigação de pagar, voltando a correr apenas com o final da execução de fazer. ... (Continua)

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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 204, §3º DO CÓDIGO CIVIL. TERMO DE ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NULIDADE DA FIANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 05 (cinco) anos (art. 206, 5º, I, do Código Civil), contados a partir do vencimento da dívida. ... (Continua)

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498 - STJ. Embargos de declaração no recursos especiais. Ação de responsabilidade civil contra ex-gestores de fundo de previdência privada, em razão de operações financeiras consideradas ilícitas (em processo administrativo). 1. Alegação de omissão. Não ocorrência. Acórdão embargado que afasta a prescrição, inclusive, sob o enfoque trazido pelos autores em sua petição inicial. Detido enfrentamento. Verificação. 2. Pretensão infringencial. Descabimento. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargantes, a pretexto de omissão, afirmam que o aresto embargado olvidou que a autora, a respeito da prescrição, não poderia ter alterado sua tese exposta na inicial no decorrer do processo, tal como se deu na hipótese, argumento que, ressaltam, aduziram em contrarrazões. 1.1 O acórdão embargado, dos fundamentos ali insertos, é absolutamente claro em reconhecer a não fluência do prazo prescricional, ainda que se adotasse, como termo inicial, a data da posse da nova diretoria da Prece (em 4/1/2007), que sucedeu os administradores responsáveis pelas operações supostamente irregulares, tal como defendido pela parte embargada em sua inicial. ... (Continua)

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499 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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500 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência de macula a ser reconhecida. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Tese não aventada anteriormente. Inexistência de vício. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Embargos rejeitados, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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