(DOC. VP 157.5101.3000.0800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos utilizados pela decisão embargada. Inocorrência. Similitude fática. Ausência. Embargos de divergência rejeitados liminarmente. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante assentado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.321.243/RJ, de relatoria do e. Ministro Og Fernandes, em situação idêntica a dos autos, «havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo prescricional seria quinquenal, mas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote