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Jurisprudência sobre
fluencia do prazo dos embargos

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Doc. VP 210.8181.1942.0953

301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. ... ()

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Doc. VP 210.8050.5407.1280

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. ... ()

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Doc. VP 220.4291.1291.4548

303 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Covid-19. Pandemia. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação da suspensão no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o entendimento da Corte Especial do STJ, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()

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Doc. VP 155.0003.2000.6000

304 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Mais de um fundamento. Divergência não demonstrada em relação a todos. Ausência de similitude fática entre arestos recorrido e paradigmas. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo prescricional seria quinquenal, mas, ainda que se adotasse o prazo trienal, a prescrição não se operou, tendo em vista que o prazo teria começado a correr em 02.02.04, sendo que o requerimento de falência foi ajuizado em janeiro de 2007 (portanto, antes do esgotamento). Tal fundamento não foi atacado na peça recursal. ... ()

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Doc. VP 210.8060.9444.7316

305 - STJ. Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Revisão dos pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade pelo tribunal, em segundo grau, quando do julgamento de apelação, quanto aos embargos de declaração manejados preteritalmente. Possibilidade. Agravo interno da empresa não provido.

1 - O Órgão Julgador, a todo momento, efetua a análise dos pressupostos recursais e dos requisitos de admissibilidade que constam do caderno processual. Cuida-se de princípio de isonomia, uma vez que confere a todas as partes litigantes, em todos os processos, a igualdade de oportunidade de manifestação nos autos. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0016.3800

306 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de abertura de crédito. Fiança. Renegociação da dívida. Fiador. Anuência. Falta. Efeitos. CCB/2002, art. 819. CCB/2002, art. 838, I. Súmula STJ-214. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos opostos pelos fiadores à execução. Renegociação do contrato. Falta de anuência dos fiadores. Exoneração.

«Tratando-se, os títulos exequendos, de alterações contratuais, em que renegociados débitos anteriores, oriundos de contrato garantido por fiança, com dilação de prazos e outros aditamentos, sem que os fiadores tivessem anuído às novas condições contratuais estabelecidas, ficam esses desobrigados do compromisso, forte nos artigos 819 e 838, I, ambos do CC, e na Súmula 214/STJ. Procedência dos embargos mantida. Apelo do embargado improvido.... ()

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Doc. VP 240.1080.1166.0204

307 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6868.6165

308 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Apelo nobre. Pandemia. Covid-19. Suspensão dos prazos. Resoluções do cnj 313, 314 e 318/2020. Tribunal de origem. Portarias locais. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição. Necessidade. Juntada posterior. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC. ... ()

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Doc. VP 141.1724.1003.2100

309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de multa ambiental. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Litispendência. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Término do processo administrativo.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()

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Doc. VP 319.4992.8488.0255

310 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Nulidade da sentença não caracterizada. Pedido de condenação ao pagamento de honorários de êxito que foi considerado inepto em sede de embargos de declaração. Necessária adequação do desfecho da ação para parcialmente procedente. Prescrição quinquenal não configurada. Teoria da actio nata. Termo inicial para fluência do prazo que surge com a ameaça de violação ao direito ora postulado. Réu que não se desincumbiu, no mérito, do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Elementos de prova que indicam a atuação da autora no processo que tramitou perante a Fazenda Pública, sendo ela responsável exclusiva pelas demandas cíveis do escritório. Testemunhas que estavam presentes no dia a dia, cujas declarações reforçam a versão da demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Réu que altera a verdade dos fatos quanto ao período de contratação da autora. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu

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Doc. VP 509.3543.4817.1900

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Primeiro, não se verificou a garantia do juízo. Imóvel ofertado pelos embargantes que é de titularidade de terceiros. Ausência de demonstração da anuência do proprietário do bem. E não há que se falar em concessão de prazo. Caberia aos embargantes apresentarem os documentos necessários ao ofertar a garantia. Entretanto, nem mesmo em sede de agravo providenciaram a documentação. E segundo, também não demonstrada probabilidade do direito alegado. Requisito não apreciado em primeiro grau. Os embargantes postularam desde o reconhecimento da teoria da imprevisão até a revisão do título executivo. E não havia como se verificar, naquele momento processual, a plausibilidade destes argumentos, que demandava dilação probatória, mormente por se tratar de execução de título extrajudicial que, até então, fundada em título presumidamente certo, líquido e exigível. ... ()

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Doc. VP 220.8261.2629.7923

312 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020) (AgInt no AREsp 1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()

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Doc. VP 230.7071.0912.1726

313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Parcelamento. Suspensão. Alegada infringência aos arts. 300, 515 e 517 do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 140.4040.1002.4000

314 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação rescisória. Agravo de instrumento intempestivo. Não interrupção do prazo. Decadência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obscuridade. Inexistência. CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/1973, art. 295, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A argumentação trazida pelo embargante é destinada, na realidade, a obter a reforma do julgado. Por essa razão, diante do princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso como Agravo Regimental e passo a examiná-lo. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2871.2652

315 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Suspensão dos prazos processuais por tribunal estadual em virtude da pandemia do coronavírus. Suspensão em período diverso daquele previsto pelo cnj. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art. 5º da Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020 (art. 3º, caput, da Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020) (AgInt no AREsp 1.829.572/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe de 19/08/2021). ... ()

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Doc. VP 200.9950.3000.8400

316 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Ajuizamento no decorrer do recesso forense. RISTJ, art. 81. Tempestividade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. CPC/2015, art. 225.

«1 - As férias forenses, previstas no RISTJ, art. 81, suspendem os prazos processuais, reiniciando-se sua contagem, pelo que sobejar, no primeiro dia útil subsequente a seu termo. ... ()

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Doc. VP 230.7071.0562.0933

317 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo interno. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela terceira executada contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito de ICMS dos anos de 1990 e 1991, rejeitou a exceção de pré- executividade. Não conhecimento do recurso especial por intempestividade..erro no acórdão. Embargos acolhidos.

I - De fato, a parte recorrente, ora embargante, juntou aos autos (fls. 100-121) o calendário do Tribunal em que se verifica a decretação de feriado nos dias 14 e 15 de abril do ano de 2022. Esta Corte, recentemente, firmou o entendimento no sentido de que é possível a consideração como documento idôneo, para a comprovação de feriados, a juntada de calendários retirados dos sítios eletrônicos dos Tribunais (EARESP1927268 / RJ, Acórdão pendente de publicação). ... ()

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Doc. VP 250.1061.0992.2145

318 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com o resultado contrário aos seus interesses. Fluência do prazo prescricional. Suspensão no curso de processo administrativo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... ()

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Doc. VP 207.2141.1007.6600

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2562.7221

320 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 137.1401.3010.7600

321 - TJSP. Mandato. Endosso. Endossatária que, em razão de endosso (mandato), ingressa no polo passivo da execução e maneja embargos como se devedora fosse. Direitos creditórios que permanecem intocáveis, eis que o mandato não tem o condão de transferi-los a terceiro, sem a anuência do credor. Sentença que reconhece a ilegitimidade da embargante (endossatária). Devedora principal e endossante que devem continuar no polo passivo da execução. Prazo para embargos da devedora, entretanto, que transcorreu «in albis sem manifestação sobre as qualidades e eficácia dos títulos. Preclusão consumativa (CPC, art. 473). Dívida, objeto de cessão, cuja satisfação deve ser exigida da endossante ou cedente. Silêncio que não produz os efeitos desejados pela devedora, dada a natureza do ato. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e 229 do Código Civil vigente. Sentença mantida, no que tange a ilegitimidade da terceira (endossatária), com prosseguimento imediato da execução, nos termos de decisão proferida nos REspectivos autos, pois não há óbice que comprometa seu cumprimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. Voto convergente o 3º desembargador.

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Doc. VP 612.0267.7886.4608

322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, integrando decisão de intimação para cumprimento de obrigação de fazer e postergando análise de pedido de reembolso de móveis adquiridos pela exequente. A parte agravante alega fluência do prazo para cumprimento das obrigações e busca ressarcimento pelos móveis adquiridos. ... ()

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Doc. VP 230.9041.0591.1764

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é admissível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 163.7625.3008.1500

324 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de dívida decorrente de contrato de locação. Oposição de embargos pelo fiador. Nos contratos de locação, responde o fiador pelas suas obrigações mesmo após a prorrogação do contrato por prazo indeterminado se não se exonerou na forma da lei. O embargante não fez prova de pagamento, não provou que houve alteração do contrato sem a sua anuência e não se exonerou da fiança prestada na forma da lei. Ônus de prova que cabia ao embargante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 210.7131.0730.1921

325 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Sonegação fiscal. Inadimplemento do débito tributário. Termo inicial do fluxo prescricional. Ausência de prequestionamento. Pedido de exame de matéria de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()

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Doc. VP 195.8235.9006.8300

326 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Locação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 756.2523.4019.6847

327 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

prazo prescricional INCIDENTE - quinquenal - INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, i, do Código Civil - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA. ... ()

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Doc. VP 231.0060.7932.2289

328 - STJ. Ação civil ex delicto. Padre. Igreja católica. Responsabilidade civil. Civil. Vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil ex delicto e fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Apuração criminal do fato. Suspensão do curso da prescrição. Agravo interno desprovido. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 932, III.

O vínculo permanente e vitalício entre a Igreja Católica e seu sacerdote é apto a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição religiosa por desvio moral de conduta de seu representante, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do padre por fato criminoso vinculado ao prestígio social angariado em razão do desempenho da função. ... ()

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Doc. VP 158.0763.2002.8400

329 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Comprovação. Documento idôneo. CPC/1973, art. 184, § 1º.

«1. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este Superior Tribunal, sob pena de preclusão consumativa. ... ()

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Doc. VP 524.1940.1479.8996

330 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação. A embargante alega omissão do acórdão quanto à preclusão da juntada de documentos antigos e à ausência de impugnação tempestiva pela parte autora. ... ()

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Doc. VP 221.2020.9270.0620

331 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para comarca próxima à família. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de prévia consulta sobre a disponibilidade de vagas. Diligências adotadas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A transferência da execução da pena para local de residência do sentenciado ou de seus familiares se dá tão somente se constatada a existência de vagas. ... ()

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Doc. VP 792.9005.8783.8591

332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA GARANTIDORA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR PARTE DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo incólume a execução e condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 220.6291.2772.6909

333 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228/go. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()

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Doc. VP 220.8171.1654.0281

334 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Covid-19. Pandemia. Suspensão dos prazos. Processos físicos. Resoluções do cnj 313, 314, 318 e 322 de 2020. Portaria 79/2020-cnj. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. interposição. Comprovação. Necessidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do CPC/2015). ... ()

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Doc. VP 394.3769.8541.7778

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS - MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC - FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE O ATO LESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM EFEITOS RESSARCITÓRIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATANTE ANALFABETO - VÍCIO DE FORMA - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO - OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-

Configura parcial inovação recursal quando alguma das matérias ventiladas no recurso de apelação, ou nas contrarrazões, não fora suscitada oportunamente pelo réu em contestação, sobre as quais, portanto, não se instaurou controvérsia entre as partes e tampouco enfrentamento pelo juízo de primeiro grau. ... ()

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Doc. VP 811.6395.8089.0291

336 - TJSP. Embargos de terceiro. Tutela de urgência. Pretensão à suspensão de mandado de imissão de posse de imóvel ocupado por dezenas de famílias. Bem arrematado em processo de falência. Concessão de prazo exíguo para desocupação. Existência de proposta de aquisição do bem apresentada pelos embargantes. Possibilidade de composição amigável. Suspensão da ordem de imissão de posse até deliberação do juízo acerca da proposta. Pedidos subsidiários, relacionados à forma da eventual desocupação do imóvel, que deverão primeiro ser objeto de oportuna deliberação nos autos de origem. Recurso parcialmente provido

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Doc. VP 181.1451.2005.8300

337 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título judicial iniciada antes da vigência da Lei 11.232/2005. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do disposto no CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Termo inicial para oposição de embargos à execução. Ciência inequívoca. Intimação da penhora. Desnecessidade, no caso específico. Intempestividade dos embargos à execução opostos por conab. Possibilidade de levantamento do valor penhorado. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 103.2740.3000.3000

338 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... ()

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Doc. VP 221.1110.9709.0165

339 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

1 - Ação de imissão de posse. ... ()

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Doc. VP 198.6795.3005.7600

340 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1 - Como dito de maneira clara e fundamentada no acórdão embargado, segundo o pedido e a causa de pedir, a ação foi ajuizada em face da ré Carvalho Hosken justamente por ter agido como efetiva incorporadora, associando sua imagem e seu prestígio ao empreendimento. ... ()

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Doc. VP 185.3922.0002.5100

341 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 593.2902.0216.1860

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICABILIDADE DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 916, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ausente o cumprimento de todos os requisitos legais, não há como conceder o parcelamento do débito sem a anuência do credor. Afigura-se legítima a fixação de multa cominatória para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida, determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial.... ()

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Doc. VP 240.3040.1778.1514

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.9040.1764.3626

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()

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Doc. VP 240.9290.5517.4347

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()

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Doc. VP 250.6020.1531.7374

346 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()

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Doc. VP 196.0860.9000.2500

347 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração conflito de competência. Execução trabalhista. Recuperação judicial e falência. Competência do juízo universal mesmo após o prazo de 180 dias. Precedentes. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio da empresa em reerguimento. Depósito recursal. Súmula Vinculante 10/STF. Não incidência. Simples interpretação de dispositivos legais.

«1. «Estando o pronunciamento judicial baseado em simples interpretação de norma legal, descabe cogitar de enfrentamento de conflito desta com o texto constitucional e, assim, da adequação do Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo (Rcl 14.185 AgR, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-6-2013 PUBLIC 12-6-2013). ... ()

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Doc. VP 410.0074.1568.8822

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Recurso interposto contra decisão que manteve a anterior - Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe a fluência do prazo recursal - Confirmação do indeferimento pelo Juízo que não reabre o prazo para interposição de recurso - Precedentes - Preclusão verificada - Intempestividade do agravo de instrumento, eis que interposto após o prazo de 15 dias úteis, disposto no art. 1003, § 5º do CPC - Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 161.2843.7003.7100

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Embargos do devedor. Parcelamento do débito. Moratória caracterizada. Anuência do fiador. Ausência. Exoneração. Fiança. Precedentes.

«1. Facultando o locador ao locatário o parcelamento do débito locatício e a dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória. No entanto, havendo transação e moratória sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. ... ()

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Doc. VP 164.5040.4003.4300

350 - STJ. Processo de execução. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva. Marco interruptivo. Recontagem pela metade. Omissão. Ocorrência. Ausência de análise da Súmula 150/STF. Questão que influencia no julgamento. Efeitos infringentes dos embargos de declaração.

«1. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado deixou de se pronunciar sobre a incidência da Súmula 150/STF, sendo tal questão fundamental para o julgamento da quaestio iuris. ... ()

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