(DOC. VP 141.1724.1003.2100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de multa ambiental. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Litispendência. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo quinquenal. Termo inicial. Término do processo administrativo.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual, presente a tríplice identidade, existe litispendência entre ação anulatória e embargos de devedor ajuizado

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