Jurisprudência sobre
fluencia do prazo dos embargos

51 - STJ. direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no rms. Policial militar do estado de Pernambuco. Alegação de vício de fundamentação quanto ao elemento que consubstanciou o ato coator para efeito de contagem de prazo decadencial da impetração. ocorrência de omissão sobre ponto relevante ao deslinde da controvérsia, que vem sendo alegado desde a corte estadual (publicação do bg 152/2017 como ato coator). Embargos de declaração do impetrante acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, muitas vezes mal utilizados como mecanismo de protelação processual, cumprem, lado outro, utilíssima missão de promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (EDcl no AgInt no REsp 1.810.705/SP, Rel. Min. MANOEL ERHARDT Primeira Turma, DJe 20.05.2021). ... (Continua)

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52 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução 322/2020 do cnj. Fluência do prazo recursal retomada em 15/6/2020. Ausência de comprovação de nova suspensão do prazo por ato do tribunal local. Inaplicabilidade da Resolução STJ/gp 19. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os processos físicos, em 15/6/2020. ... (Continua)

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53 - STJ. Execução fiscal. Prazo processual. Termo a quo do prazo para oferecimento de embargos à execução. Data da intimação da penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima. Peculiaridade dos autos: existência de decisão judicial que pugnou pela pendência da garantia do juízo, inviabilizando o ajuizamento dos embargos à execução. Contagem do prazo para embargar a partir da intimação da decisão que considerou garantido o juízo. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/1973, arts. 214, § 1º e 543-C.

«1. O dies a quo do prazo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C: REsp 1.112.416/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/05/2009, DJe de 09/09/2009), o que, entrementes, não afasta a proposição de que a fluência do aludido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. ... (Continua)

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54 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo inter no nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

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55 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Incidência do prazo quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I, por força do disposto no artigo 2028 do mesmo diploma legal. Fluência do prazo prescricional a partir da data de início da vigência do referido Código. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial.

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56 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA.

Relator do recurso está autorizado a decidir monocraticamente, negando-lhe provimento, quando o recurso for manifestamente, pela intempestividade. ... (Continua)

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57 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Hipótese de aplicação da redação originária do parágrafo único, I, do CTN, art. 174. Interrupção do prazo de cinco anos somente pela efetiva citação do executado. Terceiro que fora citado em endereço diverso do executado. Fluência do prazo prescricional. Decisão de procedência de embargos à execução com fundamento na prescrição do crédito. Recurso municipal não provido.

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58 - TJSP. Decadência. Falência. Revocatória. Prazo contado da publicação do aviso (arts. 55, 56 e 114, do Decreto-lei 7.661/45) . Aviso não publicado. Ausência de demonstração de que o Síndico tenha concorrido para o atraso. Atraso, ademais, plenamente justificado. Decadência não configurada. Preliminar repelida

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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração, opostos na origem. Não interrupção do prazo para os recursos posteriores. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso. Prazo prescricional trienal. Precedentes. Determinação de desentranhamento dos comprovantes das despesas médicas em outro processo. Irrelevância para a fluência do prazo prescricional. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo a decisão agravada resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

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61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Prazo previsto no CPC. Contagem. Observância do CPP. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O prazo aplicável ao recurso especial em matéria criminal é aquele previsto no CPC, porque não há previsão específica a esse respeito no CPP ou em lei especial, o que faz incidir as regras do Códex Processual Civil, por força do CPP, art. 3º. Contudo, em relação à contagem dos prazos, há previsão específica no Diploma Processual Penal estabelecendo a fluência em dias corridos, motivo pelo qual esta prevalece em relação ao disposto na legislação processual civil. ... (Continua)

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62 - TJRJ. Execução. Título judicial iniciada em fevereiro/2005. Apresentação de embargos do devedor antes da reforma do art. 475. Julgamento dos embargos em 2007. Pretensão do executado de que se aplique o CPC/1973, art. 475-Jreabrindo-lhe prazo (após intimação) para pagar. Indeferimento.

«Embora seja verdade que a Lei nova processual tem aplicação imediata sobre os casos em andamento, isso não implica na anulação, revogação ou repetição dos atos já praticados sob a Lei anterior, de forma que se sob a Lei anterior foram interpostos e julgados os Embargos do Devedor, a execução recebe a influência da Lei nova a partir daí, o que implica dizer que ela (a Lei nova) regerá apenas a alienação do bem já penhorado e avaliado sob a Lei antiga, não havendo que se falar em direito a uma nova intimação e a um novo prazo para pagar.... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Falência superveniente. Reabertura do prazo para defesa. Possibilidade com restrições. Inadmissibilidade. Impugnação de apenas um dos dois fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão embargado. Ausência de interesse recursal ante a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O acórdão embargado reconheceu que, com a decretação da falência após decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, reabriu-se o prazo para defesa, visto que (a) houve alteração do polo passivo da ação, porquanto não se confundem estabelecimento empresarial e a respectiva massa falida; e (b) a matéria apresentada nos Embargos do Devedor corresponde à pretensão peculiar da massa falida (exclusão dos juros e multa de mora, conforme previsão na legislação falimentar), isto é, que não precluiu pelo simples motivo de que a empresa, antes da quebra, não possuía tal pretensão (fls. 153). Todavia, esse segundo fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto hostilizado não foi impugnado pela parte nas razões dos Embargos de Divergência, o que faz incidir o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis.

«1 - É entendimento pacífico - e já antigo - do STJ que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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65 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de fiança dada em garantia de contrato de abertura de crédito. Posterior ocorrência de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Ocorrência de moratória. Desoneração da garantia. Multa pelo caráter protelatório dos embargos.

«- Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA AÇÃO - SEGURO GARANTIA OFERTADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA JUNTADA DA PROVA DO SEGURO GARANTIA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS INCISOS II E III, DO ART. 16, DA LEF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a caução ofertada pela agravante, executada, foi realizada nos autos da ação cautelar por ela previamente ajuizada, e não na execução fiscal, verifica-se que a conclusão da MM. Juíza «a quo quanto à fluência do lapso temporal para oposição de embargos à execução se mostra equivocada, devendo ser considerado para tanto o termo inicial para contagem do prazo a partir da intimação da decisão que reconheceu a validade da juntada da prova do seguro garantia na ação executiva, com uma interpretação conjugada dos, II e III, da Lei 6.830/80, art. 16.... (Continua)

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67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA REABERTURA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. O apelante sustenta que não teve ciência da necessidade de pagamento de custas e da fluência do prazo para apresentação da defesa, requerendo o recebimento dos embargos e a análise do mérito da execução. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.

«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048). ... (Continua)

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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição de recurso especial na fluência do prazo para embargos infringentes. Incidência da súmula 207/STJ.

1 - De acordo com o art. 498, parágrafo único, do CPC, na hipótese de não apresentação dos embargos infringentes, o prazo para manejo do recurso especial inicia-se com o trânsito em julgado da parte não-unânime, ou seja, quando escoado o prazo para a apresentação dos mencionados embargos. Incidência da Súmula 207/STJ.... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis. Intempestividade do aresp. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ perfilha o entendimento de que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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71 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão de direito políticos e outras sanções. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial nem dos embargos de declaração opostos. ... (Continua)

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72 - TJSC. Seguridade social. Embargos de declaração em apelação cível. Recebimento com efeitos modificativos, excepcionalmente. Direito administrativo. Servidor público municipal. Aposentadoria. Retificação determinada pelo Tribunal de Contas do estado. Ato administrativo complexo. Jurisprudência atual dos tribunais superiores. Necessidade de verticalização das decisões judiciais. Resguardo da segurança jurídica. Decadência afastada.

«Tese - Pode haver revisão da aposentaria proporcional por invalidez para conseguir a sua integralidade independente da doença estar contida no rol de previsão legal das moléstias graves e desde que possua a mesma gravidade destas. ... (Continua)

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73 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Loman. Vício procedimental reconhecido por este sodalício. Volta da fluência do prazo para a administração. Consumação efetivada. Ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes.

«1. Diante dos argumentos e documentos apontados pelo embargante, a pretensão recursal deve ser conhecida, para que se examine o pedido. ... (Continua)

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74 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de nulidade da citação da empresa devedora - irregularidade do ato citatório reconhecida - nulidade suprida, e citação convalidada pelo comparecimento espontâneo da devedora à execução - fluência do prazo para o oferecimento de embargos a partir do comparecimento à execução - art. 239, §1º do CPC - bloqueio realizado que tem natureza do arresto executivo previsto no CPC, art. 830, e que pode se converter em penhora após o decurso do prazo para pagamento do débito exequendo - aproveitamento dos atos processuais praticados - agravo improvido

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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

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76 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização. Prazo ânuo. Inocorrência. Termo inicial. Fluência a partir do último ato do processo (CCB, art. 202, parágrafo único), que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo apelado em face do apelante e julgou extinta a execução. Ajuizamento da ação em tempo útil. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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77 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de indenização ajuizada por ex-cliente em face de seus advogados. Imputação de desídia na condução de processo, consistente na perda de prazo para oposição de embargos à execução. Inexistência de notícia da data em que o autor foi cientificado do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu da apelação interposta contra a sentença que rejeitara liminarmente os embargos à execução. Fluência do prazo prescricional quinquenal (previsto no CDC, art. 27) a partir do momento em que os réus substabeleceram a outro causídico os poderes que lhe foram conferidos. Cabimento. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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78 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... (Continua)

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79 - TJPE. Agravo regimental. Embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a recurso extrordinário e não conheceu de recurso especial. Não cabimento. Embargos não conhecidos. Suspensão da fluência do prazo para a interposição recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. É incabível a interposição de embargos de declaração contra decisão que não conhece de recurso especial e nega segmento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos subsequentes. Precedentes. Recurso de agravo interno não conhecido.

1 - A Presidência do STJ não conheceu do Recurso em Mandado de Segurança por ser intempestivo, com decisão publicada em 16/8/2021. A recorrente apresentou recurso de Embargos de Declaração apenas em 27/8/2021, de modo que também foi considerado como intempestivo pela Presidência, em decisão às fls. 2.181, e/STJ, publicada em 5/10/2021. O recurso de Agravo Interno apenas foi interposto em 21/10/2021. ... (Continua)

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81 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Arguição de cerceamento, em razão do julgamento virtual ter ocorrido antes da fluência do prazo para manifestação de oposição. Admissibilidade. Anula-se o acórdão, devolvendo-se o processo ao Relator, para que a apreciação dos recursos de apelação se dê de forma convencional ou telepresencial, a fim de afastar o cerceamento alegado pela parte. ... (Continua)

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82 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 738, II.

«... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo foi praticado. Sendo assim, o marco inicial do prazo para oposição dos embargos à execução, é a data do próprio depósito. Nesse sentido: ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo de 15 dias corridos. Suspensão do prazo não comprovada por ocasião da interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021). ... (Continua)

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84 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora por carta precatória. Contagem a partir da intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Prevalência do CPC/1973, art. 738, I, sobre o art. 241, IV. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Embargos à execução. Penhora por precatória. Prazo. Fluência a partir da intimação (CPC, art. 738, I). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 241, IV. Em se tratando de embargos à execução por quantia certa, com penhora efetuada por precatória, conta-se o prazo de 10 (dez) dias a partir do primeiro dia útil após a intimação da penhora e não da juntada da precatória aos autos. Em outras palavras, o prazo para oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora, mesmo nos casos de precatória.... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

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86 - STJ. Execução. Desistência da ação. Faculdade do credor manifestada após o ajuizamento dos embargos à execução. Oferecimento destes, antes de iniciado o prazo para tal. Desnecessidade de anuência do devedor para a desistência. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável, em face do CPC/1973, art. 569. (Indica doutrina).

«Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Se os embargos são opostos extemporaneamente e o processo executivo não se encontra regular, a desistência da execução independe da anuência do embargante.»... (Continua)

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87 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição tempestiva. Início da fluência do prazo legal com a publicação da decisão que rejeitou dois embargos de declaração e cuja oposição provocara a interrupção enunciada no '«caput' do CPC/1973, art. 538. Tempestividade reconhecida.

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88 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DE CORTE RESCISÓRIO PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA RECORRENTE. FATO SUPERVENIENTE.

Entre a interposição do recurso e seu julgamento, sobreveio a decretação de falência da autora, conforme sentença do Juízo Cível em 23.1.2023. O fato superveniente gera efeitos sobre o juízo rescisório, uma vez que, reconhecida a violação do CPC, art. 99, § 7º, foi determinada a intimação da parte para regularização do preparo necessário ao recurso ordinário na ação subjacente. Contudo, decretada a falência, torna-se inexigível o preparo, na esteira da Súmula 86, parte inicial, do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. No entendimento desta Subseção Especializada, as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada pelo CPC. Nesse sentido, dispõe o CPC/2015, art. 99, § 3º que « Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . Embargos de declaração conhecidos e providos .... (Continua)

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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229, § 1º. Recurso manifestamente incabível. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

«1. Petição classificada pelo recorrente como agravo interno, cujo teor revela impugnação ao acórdão proferido pela 3ª Turma do STJ no julgamento de anterior agravo interno. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo recursal. Intempestividade da apelação. Suspensão do expediente forense. Súmula 83/STJ. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso. ... (Continua)

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91 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 467, 485, 495 e 535.

«1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (CPC, art. 485 e CPC/1973, art. 495), entendida como tal aquela «não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC, art. 467). ... (Continua)

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92 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação interna contra decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o recurso especial. Inexistência de demonstração da suspensão dos prazos pelo tribunal local entre a data do término da suspensão nacional determinada pelo cnj e a efetiva interposição do apelo raro. Lapso temporal de aproximadamente três meses. Recurso especial intempestivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O ato normativo expedido pelo Tribunal local, juntado com o recurso especial com o objetivo de comprovar a suspensão de prazos processuais, é ineficiente para tanto, pois ele prevê a suspensão até o dia 30.4.2020. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do agravo em recurso especial após o respectivo lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a decisão que não admitiu o recurso especial foi considerada publicada em 18/11/2020. Entretanto, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 04/02/2021. Dessa forma, o citado recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora dos respectivos prazos de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º bem como o CPP, art. 798. ... (Continua)

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96 - TST. RECURSO DE EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. A Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 preconiza que a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que ele tenha sido considerado parte ilegítima. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1, por sua vez, preconiza que o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769 e do CPC/2015, art. 15. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/2015, art. 240 (§ 2º do CPC/1973, art. 219), incompatível com o disposto no CLT, art. 841. 3. Assim, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do protesto, cabe definir o marco inicial do reinício da contagem do referido prazo. 4. A jurisprudência desta Subseção oscilou ao longo do tempo acerca da matéria, uma vez que o entendimento inicialmente adotado era no sentido de que a prescrição fluía somente a partir do último ato praticado no protesto, conforme disposição expressa na parte final do parágrafo único do CCB, art. 202. 5 . Por outro lado, a SBDI-1 também se manifestou no sentido da fluência da prescrição a partir da data de ajuizamento do protesto e não do último ato do processo . 6 . Não obstante a referida oscilação da jurisprudência, na sessão de julgamento do dia 07/11/2019, foi retomado o posicionamento original, de que a prescrição somente fluiria a partir do último ato praticado no protesto . 7. Cumpre registrar, no entanto, que esta Subseção, em sua composição plena, no julgamento do processo E-RR-153-40.2015.5.19.0006, em 17/8/2023, no qual fiquei vencido, concluiu que o marco de reinício da contagem do prazo prescricional ocorre na data do ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição . 8 . Pacificada, portanto, a controvérsia no mesmo sentido do posicionamento adotado no acórdão embargado, de que o reinício da contagem do prazo prescricional corresponde à data do ajuizamento do protesto, ressalvado o entendimento deste relator, não há margem ao conhecimento dos embargos, uma vez que a jurisprudência apresentada pelo embargante encontra-se agora superada, incidindo o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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97 - TJSP. Competência. Foro. Remessa dos autos ao Juízo da recuperação judicial da empresa-codevedora. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do Juízo Universal da Falência. «Vis attractiva inexistente. Superação, ainda, do prazo definido para suspensão da execução. Arts. 6º, § 4º, e 76 da Lei 11101/05. Determinação para que o conhecimento e processamento da execução e dos respectivos embargos seja realizado pelo Juízo onde propostos. Recurso provido.

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98 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. Fluência do prazo prescricional de cinco anos (previsto no CCB, art. 206, § 5º, inciso I) a partir do descumprimento da obrigação contratual, que corresponde à data de vencimento de cada prestação em aberto. Prescrição não consumada. Recurso provido para anular a sentença e afastar o Decreto de extinção da execução, determinando- se a intimação do ora apelante para apresentar impugnação aos embargos.

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99 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria criminal. Embargos de declaração. Prazo de 2 (dois) dias. CPP, art. 619. CPP. Intempestividade. Recurso desprovido.

«1. Tratando-se de recurso ordinário em mandado de segurança que versa sobre matéria penal, o prazo para a oposição de embargos declaratórios é regulado pelo CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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100 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Inaplicabilidade do prazo previsto no Decreto 57663/66. Fluência do lapso prescricional quinquenal e não do prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I do Novo Código Civil, em conformidade com a regra de transição do artigo 2028, ambos do Novo Código Civil, a partir da data em que entrou em vigor a lei nova (janeiro de 2003). Ação distribuída em janeiro de 2005. Possibilidade. Prescrição afastada. Ausência de impugnação específica quanto ao cálculo do valor devido. Embargos rejeitados. Monitória julgada procedente. Recurso desprovido.

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