(DOC. VP 210.7151.0952.1653)

STJ. Processual civil. Tempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir decisão que condenou o autor à perda da função pública, à suspensão de direito políticos e outras sanções. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial nem dos embargos de declaração opostos. II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos

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