(DOC. VP 195.8520.6001.4600)

STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis. Intempestividade do aresp. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ perfilha o entendimento de que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. 2 - Assim, correta a contagem dos prazos processuais que, desconsiderando os Aclaratórios, afirmou que «a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/03/2017, sendo o agravo somente interposto em 22/06/2017» (fl. 354, e/STJ). 3 - Conclui-s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote