(DOC. VP 136.4032.1003.8100)

STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de fiança dada em garantia de contrato de abertura de crédito. Posterior ocorrência de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Ocorrência de moratória. Desoneração da garantia. Multa pelo caráter protelatório dos embargos.

«- Afasta-se a multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538 quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração. - O acórdão reconheceu a existência de moratória concedida sem a anuência do fiador. Extingue-se, assim, a garantia antes concedida, nos termos do art. 1.503, I, do CC/16. Recurso especial parcialmente provido.»

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