(DOC. VP 203.4010.1002.4200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos anteriores intempestivos. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - O prazo para opor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.023. 2 - No caso concreto, os aclaratórios anteriores foram opostos após o transcurso do período legal, portanto, intempestivos. 3 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal. 4 - Embargos de declaração não conhecidos, com certificaçã

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