Carregando…

(DOC. VP 230.7071.0912.1726)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. Prazo prescricional. Parcelamento. Suspensão. Alegada infringência aos arts. 300, 515 e 517 do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, no ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote