(DOC. VP 181.1451.2005.8300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título judicial iniciada antes da vigência da Lei 11.232/2005. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do disposto no CPC, art. 535, 1973. Inocorrência. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Termo inicial para oposição de embargos à execução. Ciência inequívoca. Intimação da penhora. Desnecessidade, no caso específico. Intempestividade dos embargos à execução opostos por conab. Possibilidade de levantamento do valor penhorado. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Inexistindo omissão ou contradição no acórdão

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