(DOC. VP 240.1080.1166.0204)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurs

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