LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
(D. O. 11-01-2002)

Livro III
DOS FATOS JURÍDICOS
Título IV
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Capítulo I
DA PRESCRIÇÃO
Seção II
DAS CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO
Art. 200

- Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

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