(DOC. VP 221.2020.9270.0620)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso para comarca próxima à família. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de prévia consulta sobre a disponibilidade de vagas. Diligências adotadas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A transferência da execução da pena para local de residência do sentenciado ou de seus familiares se dá tão somente se constatada a existência de vagas. 2 - Embora a proximidade do apenado com seus familiares possa ser benéfica à sua ressocialização, sua transferência deve levar em conta não apenas a conveniência pessoal e familiar do preso, mas também a existência de vagas no local de destino, com prévia consulta e anuência do Juízo das Execuções do local de destino.

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