Jurisprudência sobre
fluencia do prazo dos embargos
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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores públicos federais. Magistério superior. Universidade federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Ação coletiva. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas. Precedentes. Medida cautelar de protesto. Ajuizamento após o prazo quinquenal. Ineficácia. Compensação com os reajustes da Lei 8.622/1993 e da Lei 8.627/1993. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Coisa julgada.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que consignou não estar prescrita a obrigação de pagar em processo de execução coletiva movida por sindicato de servidores públicos federais; no caso concreto, postula a pessoa jurídica de direito público que não poderia ser considerada eficaz uma medida cautelar de protesto que definiu que as obrigações de fazer e de pagar estariam atreladas (MCP 2005.71.00.040620-1/RS), bem como postula a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93. ... ()
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403 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST, I. RECURSO DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido.
II. Nessa ordem de ideias, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância, circunstância que engendra a irregularidade formal da peça de resistência. III. No caso dos autos, a 3ª Turma desta Corte Superior não proveu o recurso de agravo interno interposto pela parte reclamante, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal do Relator na Turma pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em razão do não cumprimento do requisito processual disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, III . Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidos pela Presidência da Terceira Turma, mediante invocação da Súmula 422/TST, I, ao entendimento de que as razões dos embargos estão dissociadas dos fundamentos do acórdão turmário, pois deixam de impugnar a inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, III. IV. Todavia, nas razões recursais do vertente agravo interno, a parte recorrente não impugna o fundamento que ensejou a inadmissibilidade dos embargos, referente à aplicação da compreensão contida na Súmula 422/TST, I, limitando-se a reiterar as questões de fundo contidas nos recursos anteriores, notadamente em relação à suspensão da fluência do prazo prescricional. V. Dessarte, as razões de decidir que embasam a decisão recorrida permanecem indenes, razão pela qual o recurso de agravo interno não logra conhecimento, porquanto em desalinho com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015. VI. Diante desse cenário, em que há uma sucessão de recursos que padecem de vício processual, esta Subseção posiciona-se pela aplicação da multa por litigância de má-fé, diante do manifesto intuito protelatório da parte. VII. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Indenização. Prorrogação do prazo do contrato. Débitos em atraso. Juros e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Não admissão de comportamento contratual contraditório.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização objetivando o pagamento de montante necessário à reparação dos prejuízos suportados, em decorrência do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 24458/04 - Lote 2, cujo objeto foi a execução de obras complementares do Projeto do Rio Tietê segunda etapa, lote 2. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.... ()
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405 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Comprovação por documento idôneo não demonstrada. Republicação. Necessidade de comprovação por certidão. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Termo inicial ou final. Ausência. Agravo interno improvido.
«1 - É assente na jurisprudência que a republicação de um julgamento pelo Tribunal de origem deve ser comprovada por certidão, por ser dotada de fé pública, não sendo suficiente a juntada de cópia do Diário de Justiça. Precedentes. ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS CONTRA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONCEDIDA PELO LOCADOR EM VIRTUDE DA PANDEMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A REALIZAÇÃO DE UM CONTRATO, TAIS COMO, A AUTONOMIA DA VONTADE, A BOA-FÉ OBJETIVA, O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, O PACTA SUNT SERVANDA (CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS) E A SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRATANTES QUE DEVEM, DURANTE TODA A FASE CONTRATUAL, PAUTAR SUAS CONDUTAS COM A VERDADEIRA INTENÇÃO DE NÃO PREJUDICAR A NINGUÉM, DEVENDO ADOTAR UMA POSTURA DE ACORDO COM O HOMEM PROBO, HONESTO (ART. 422, DO C.C.). COMPREENSÍVEL QUE, EM RAZÃO DA PANDEMIA, UMA REPACTUAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE O LOCADOR ENTENDIA AS DIFICULDADES DA LOCATÁRIA, QUE AINDA NECESSITAVA REALIZAR OBRAS NO LOCAL E NEM SEQUER PODIA INICIÁ-LAS. TRATATIVAS OCORRIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE PANDEMIA QUE REVELAM QUE O LOCADOR SE EMPENHOU NA TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO, OFERECENDO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA AJUSTADO PREVIAMENTE, O PAGAMENTO DE METADE DOS ENCARGOS, ETC. POR SUA VEZ, DIANTE DA INSEGURANÇA NO FUTURO, A LOCATÁRIA SE MANTEVE RETICENTE, DEMONSTRANDO QUE PRETENDIA CONTINUAR COM A AVENÇA, MAS SEM ASSUMIR NENHUM ÔNUS. SILÊNCIO QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA (ART. 111, DO C.C.). AO FINAL, QUANDO PRESSIONADA A TOMAR, DE FATO, UMA ATITUDE, OPTOU PELA RESCISÃO. AMBAS AS PARTES GERARAM EXPECTATIVAS UMA NA OUTRA. PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ADOTANDO CRITÉRIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E BOM SENSO, ENTENDE-SE QUE O CONTRATO ESTEVE PARCIALMENTE SUSPENSO, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, ENTRE ABRIL E SETEMBRO DE 2020, PERÍODO NO QUAL OS ENCARGOS LOCATÍCIOS FICARAM REDUZIDOS À METADE, OU SEJA, R$6.250,000. A PARTIR DE OUTUBRO, VOLTOU A CORRER O PRAZO DE CARÊNCIA EM QUE A LOCATÁRIA ASSUMIU CONTRATUALMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS, LIMITADOS AO VALOR DE R$12.500,00 MENSAIS, PELO PERÍODO DE 4 MESES, PORTANTO, ATÉ JANEIRO DE 2021. A PARTIR DE ENTÃO, OU SEJA, FEVEREIRO DE 2021, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, EM MARÇO DE 2021, A LOCATÁRIA DEVE ARCAR COM O VALOR DO ALUGUEL (R$10.000,00 MENSAIS) E A INTEGRALIDADE DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS (R$15.000,00 MENSAIS). REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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407 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Possibilidade de intimações serem realizadas. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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408 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Solidariedade obrigacional. Litisconsórcio facultativo. Ilegitimidade passiva. Questões decididas com amparo nas provas e nos contratos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Novação da dívida e prejudicialidade externa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Protesto. Prazo legal. Influência somente sobre o direito de regresso. Hipótese em que os executados são devedores principais. 5. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 6. Excesso de execução. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. 7. Agravo desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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410 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 444 - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Entendimento firmado pelo C. STJ no Tema de Recursos Repetitivos 444, referente ao prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução fiscal aos sócios da executada, tendo em vista a sua dissolução irregular - Fazenda Pública que tinha ciência do encerramento das atividades da empresa desde o arquivamento na JUCESP do distrato social, há mais de 5 anos antes de pleitear o redirecionamento - Fluência de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca, pelo exequente, da dissolução da executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição verificada - Precedentes desta C. Corte - Acórdão mantido, determinando-se a remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. ... ()
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412 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções cnj.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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413 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Arrematação de imóvel. Dúvida quanto ao bem efetivamente arrematado. Negativa de prestação jurisdicional alegada de forma inaugural no agravo interno. Tempestividade recusal. Argumentos deduzidos que não impugnam diretamente o fundamento do acórdão declinado pelo recorrido para afastar aplicação do prazo em dobro. Súmula 284/STF. Observância do princípio da congruência. Alegação de falha na representação processual da parte contrária que não se verifica e nem tem influência para o resultado do julgamento.
1 - Não se pode conhecer a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, porque suscitada de forma inaugural nas razões do agravo interno, constituindo verdadeira inovação recursal. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Tribunal de origem. Covid-19. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Resoluções CNJ. Duplo juízo de admissibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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415 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Ação de usucapião. Bem de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Prescrição aquisitiva. Prazo. Interrupção da fluência. Inércia do proprietário não caracterizada. Precedentes. Processo que versa sobre tema objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão que não alcança as ações em trâmite no STJ, mas apenas aquelas em curso nas instâncias ordinárias. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. De acordo com o entendimento adotado de forma unânime pela terceira turma, «o bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro ricardo villas bôas cueva, DJE de 26/5/2022). 2. A suspensão ou o sobrestamento de um processo cujo tema nele em discussão foi objeto de afetação para julgamento sob o rito do CPC/2015, art. 1.036 (recurso repetitivo) não alcançam as demais ações já em curso no STJ, mas apenas as que tramitam nas instâncias ordinárias. Precedente. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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416 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Vencimento. Intuito infringente.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Prescrição. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Contrariedade a julgado submetido ao CPC, art. 543-C Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A embargante alega que houve omissão quanto à existência de entendimento pacificado no âmbito da Primeira Seção, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C o qual definiu que as causas interruptivas do prazo prescricional retroagem à data da propositura da ação.... ()
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418 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a inicial do trânsito em julgado da decisão que homologar os cálculos, o que ocorreu somente em 2018, sendo, por tanto, liquidação por arbitramento na forma do CPC, art. 509, I. (...) Isso posto, prequestiona-se os julgados aqui apontados, assim como o art. 509, I e 783, ambos do CPC, para que a corte estadual se pronuncie sobre a obrigatoriedade da liquidação por arbitramento quando comandada no próprio título judicial, e sobre a impossibilidade de execução do título ilíquido, com a consequente ausência de fluência do prazo prescricional da pretensão executória". ... ()
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419 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. CPC, art. 220. Juízo de admissibilidade. Não vinculação ao tribunal de origem. Omissão, contradição e erro material não configurados.
I - Consta dos autos que a recorrente foi devidamente intimada do teor do acórdão recorrido em (fl. 613), assim, a fluência do 10/1/2024 prazo recursal tem início no dia útil subsequente a esta data. Assim, considerando a suspensão do prazo recursal nos termos do CPC, art. 220 («Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.), tem-se que o prazo para interposição de recurso especial teve início em (segunda- 22/1/2024 feira). Desse modo, considerando o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, seu termo se deu em (sexta-feira). Intempestivo o recurso 9/2/2024 especial, porquanto interposto em. 15/2/2024... ()
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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Superveniência de julgamento de embargos de declaração. Ausência de ratificação. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração.... ()
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421 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de Sergipe, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ) o direito à correção da conversão dos vencimentos dos filiados com base na URV do dia 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução pela prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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422 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Inteligência do CPC/2015, art. 675. Ciência inequívoca da execução. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Excepcionalmente, no entanto, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, admite-se que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos de terceiros ocorra a partir da data da turbação ou esbulho. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação coletiva em fase de execução. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC, art. 543-C Prescrição reconhecida no caso concreto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva relativo à repetição dos descontos indevidos de contribuição previdenciária, rejeitou a impugnação quanto a ocorrência da prescrição da pretensão executória. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de intempestividade. Peculiaridade. Respeito à boa fé processual.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos para desconstituir lançamento de taxa de ocupação referente ao ano de 2008. ... ()
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425 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de controvérsia acerca da fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. ... ()
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426 - STJ. Embargos de declaração. Reconsideração de decisão da presidência. Recurso a ser submetido a julgamento. Agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre.
1 - A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, vindo, todavia, a reconsiderar sua decisão. Portanto, o recurso que deveria ter sido apreciado após a redistribuição do feito era o agravo em recurso especial, e não o agravo interno. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Urv. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegações de omissão no acórdão recorrido. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), o direito à conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução pela prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Alegações de omissão no acórdão recorrido. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, no qual foi reconhecido aos substituídos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ) o direito à conversão dos vencimentos dos filiados, com base na URV de 22/6/1994. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução pela prescrição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifesto caráter protelatório. Multa. Cabimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Título Executivo Extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município de Itajobi e o Ministério Público do Estado de São Paulo. Multa cominatória (astreintes) aplicada em razão de descumprimento de obrigação de fazer (acessibilidade). Alegação de cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência. Laudo técnico do CAEX comprovando mora. Relatório apresentado pela Municipalidade incapaz de afastar o descumprimento comprovado. Prescrição afastada. Fluência do prazo prescricional a partir do descumprimento das obrigações pactuadas e não da assinatura do TAC. Astreintes como medida coercitiva. Pedido de redução do valor da multa. Admissibilidade parcial. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução em 10% do valor total da multa aplicada. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Alegação de que a atual gestão não deu causa ao descumprimento. Inaplicabilidade. Multa devida em razão da continuidade da mora. RECURSO PROVIDO, EM PARTE PARA A REDUÇÃO DA MULTA... ()
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431 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução coletiva de título executivo judicial. Desmembramento determinado pelo juízo da execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ.
I - Na origem, Sônia Terezinha de Oliveira ajuizou execução de sentença decorrente de título judicial formado em ação que reconheceu seu direito ao pagamento em parcela única das diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17% aos vencimentos do exequente e demais litisconsortes, relativamente ao período de janeiro de 1995 a junho de 2001. A Unirio opôs embargos à execução, em que alegou a ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, excesso de execução. ... ()
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432 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples entrega do DCTF, ou documento fiscal assemelhado, tem por efeito constituir o crédito tributário, firmando, por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional - salvo se a data do vencimento for-lhe posterior. ... ()
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433 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário e administrativo. Pensão por morte. Benefício concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999. Revisão (Lei 8.213/1991, art. 103-A). Decadência. Não ocorrência. Matéria julgada pelo procedimento dos recursos repetitivos.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o recorrente sustenta que o CPC/1973,CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão hostilizado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, limitando-se a indicar genericamente os dispositivos legais sobre os quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, sem demonstrar, contudo, a relevância deles para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.114.938/AL, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito do art. 543-C, firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios cuja concessão antecedeu a vigência da Lei 9.784/1999, o prazo de que dispõe a Previdência Social para proceder à sua revisão, de 10 (dez) anos, conforme o Lei 8.213/1991, art. 103-A, tem como termo inicial a data de 1º.2.1999. No caso concreto, ao que se tem do acórdão recorrido, o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da novel legislação, tornando esse período o termo inicial da fluência do prazo decadencial. ... ()
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434 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de prestação de serviços hospitalares. Sentença de improcedência. 1. A falta de impugnação aos embargos do devedor não acarreta os efeitos da revelia. Direito do exequente que está consubstanciado no próprio título, que se reveste da presunção de veracidade. 2. Nulidade do título. Inocorrência. Hipótese em que os documentos que instruíram a execução, consubstanciados nos aditivos contratuais assinados pela devedora e por duas testemunhas, notas fiscais eletrônicas e respectivo protocolo entrega devidamente assinado por preposto da embargante sem qualquer ressalva, além de correspondência eletrônica e ofícios, são suficientes para autorizar a execução forçada (CPC, art. 783 e CPC, art. 784, III). 3. Excludente de responsabilidade. Não verificação. Ausência de repasse de verba pelo ente público que não desonera a contratante de adimplir as suas obrigações contratuais. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. 4. Juros de mora. Pretensão à fluência a partir da citação. Descabimento. Obrigação positiva e líquida. 5. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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435 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Falência. Execução trabalhista. Leilão com arrematação realizado pela justiça do trabalho. Transferência do produto para a massa falida. Ajuizamento sem êxito de ação anulatória. Trânsito em julgado. Petição requerendo a nulidade apresentada ao juízo falimentar. Decretação da indisponibilidade de bem imóvel. Impossibilidade.
«1 - Os atos promovidos em execução trabalhista não podem ser desconsiderados por outros órgãos julgadores, cabendo à Justiça do Trabalho, na forma dos recursos e ações previstas no ordenamento jurídico, a análise da sua legitimidade. Precedentes. ... ()
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436 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 8.666/1993, art. 90, c/c a Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º. Fraude à licitação. Appellatio ministerial. Tempestividade. CPP, art. 370, § 4º, e Lei 8.625/1993, art. 41, IV (Lei orgânica nacional do Ministério Público). Intimação pessoal. Acórdão a quo mantido pelos seus próprios fundamentos. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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437 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração. contradição. saneamento. matéria de direito devidamente prequestionada na origem. inaplicabilidade das súmulas 211 e 7-stj. previdenciário. pensão por morte. pedido revisional. família de baixa renda. viúva titular do benefício. decadência. reconhecimento da existência de filhos menores como dependentes do segurado falecido. cogente incidência do lei 8.213/1991, art. 79. especial proteção aos direitos dos incapazes. regra do lei 8.213/1991, art. 103 afastada. recurso especial provido.
«1. A vedação da fluência dos prazos de decadência e prescrição em desfavor do incapaz, consoante dispõe os artigos 198, inciso I, e 208, do Código Civil, encerra especial proteção concedida em prol do interesse público, aos direitos daqueles elencados no art. 3º do mesmo diploma, cujo exercício não lhe resta suprimido pelo transcurso do tempo. (Precedentes do STJ). ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento do feito. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção.
1 - Descabe suspensão de processo cuja matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante o STJ nos termos do CPC/2015, art. 1.037. ... ()
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Decisão que não conheceu de pedido de reconsideração, analisado como embargos de declaração - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pedido de reconsideração que não pode ser admitido como embargos de declaração, cuja decisão igualmente, seja de acolhimento ou rejeição, não integra o ato deliberatório primário - Afastamento da condenação prevista no art. 1.026, CPC, art. 2º, por tratar-se de penalidade específica para oposição de embargos de declaração protelatórios - O pedido de RECONSIDERAÇÃO não tem o condão de interromper ou suspender a fluência do prazo para eventual interposição de recurso - INTEMPESTIVIDADE verificada com base na data da ciência inequívoca da sentença - Matéria de ordem pública que se sujeita à preclusão consumativa - Precedentes do E. STJ. e do C. TJSP - DECISÃO REFORMADA- RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... ()
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de cobrança. TUSD. Prescrição. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem afastou a tese da ocorrência da prescrição sob os seguintes fundamentos: «(...) Nesse contexto, somente a partir da publicação da decisão da ANEEL, em 08/09/2015, é que a recorrida passou a ter a possibilidade de efetuar a indigitada cobrança; e, não tendo corrido prazo prescricional após 31/08/2009, em razão da interrupção (em 31/08/2009) e da suspensão (em 19/10/2011) do prazo prescricional, o prazo trienal findaria em 08/09/2018. Assim, tendo em vista que esta demanda foi ajuizada em 14/03/2018, isto é, quando não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, a proclamada improcedência da ação declaratória, e por via transversa a procedência da reconvenção devem ser mantidas»; b) não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. No caso, a fluência do prazo prescricional é matéria notadamente probatória. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda Fase - Contrato de prestação de serviços de contabilidade - Decisão que INDEFERIU o pedido de RECONSIDERAÇÃO, pois as questões suscitadas já foram objeto de deliberação do Juízo, ressaltando que não há elementos para sua revisão, determinando o recolhimento das custas no prazo concedido - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer que o cumprimento da sentença poderá tramitar de forma definitiva no que tange aos honorários advocatícios, bem como para deferir o parcelamento das custas e despesas processuais, em seis vezes - Alternativamente, requer autorização para o pagamento das custas ao final do processo - PREPARO NÃO RECOLHIDO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato da interposição - Hipótese em que o exequente, ora agravante, é advogado em causa própria e não litiga sob as benesses da gratuidade da justiça - Inexistência de pedido expresso para concessão de gratuidade de justiça, em sede recursal-Intimação do agravante para o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção - INÉRCIA - Prazo que decorreu in albis - Pedido de RECONSIDERAÇÃO sem qualquer prova ou justificação, que não suspende a fluência do prazo para cumprimento da determinação - DESERÇÃO configurada - Inteligência dos arts. 1.007, caput e § 4º e 1.017, § 1º, ambos do CPC - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Dívida. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Data do vencimento. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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443 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. I .
A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória dos danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nessa diretriz, o entendimento jurisprudencial tem se firmado no sentido de que, em casos similares ao descrito no presente feito, a nominada «ciência inequívoca coincide com a data do término do auxílio-doença ou da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial, ou ainda da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. II . No caso vertente, o Tribunal Regional delineou o quadro fático de que a parte reclamante sofreu acidente de trabalho em 19/01/2005; finalizou programa de reabilitação profissional do INSS em 2010; e teve alta médica previdenciária em março de 2010, conforme registro no acórdão regional («houve a alta médica previdenciária em 05/03/2010; fls. 323), tendo a presente ação sido ajuizada em 11/05/2010. Nesse contexto, não merece reforma a decisão unipessoal em que se manteve a conclusão quanto à inocorrência de prescrição da prescrição autoral, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX, uma vez que não transcorrido o quinquênio constitucional. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. I . O Tribunal Regional, ao manter como base de cálculo da pensão mensal vitalícia a última remuneração percebida pelo trabalhador, considerando inclusive os valores relativos ao 13º salário e ao terço constitucional de férias, e reajustes da categoria, decidiu em consonância com a jurisprudência iterativa sobre o tema. Precedentes. II . Não merecem acolhimento argumentos recursais concernentes à questão do «marco inicial do pensionamento ante a verificação de que a alegação contida no agravo interno não corresponde à aduzida no recurso de revista; e à questão da aplicação de redutor à pensão mensal vitalícia paga em cota única, por não ter sido apreciada na decisão unipessoal, não tendo sido interpostos embargos de declaração nesse ponto. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA ADUZIDO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL EM QUE ALISADO O RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. I . O tema «juros e correção monetária não constou das razões do recurso de revista, tendo sido aduzido pela primeira vez apenas em sede de embargos de declaração opostos contra a decisão em que julgado o referido apelo, de forma que é inviável a sua apreciação, por consistir em inovação recursal - ainda que haja pedido de fixação de índice de correção monetária à luz decisão vinculante proferida na ADC 58 pelo STF. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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444 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - PROCURADORES DO ESTADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS RESPECTIVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CONTA DE LIQUIDAÇÃO INICIAL DA PARTE EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA PARTE EXECUTADA APRESENTADA POSTERIORMENTE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. 1.
Intempestividade da impugnação à execução de título executivo judicial, apresentada pela executada, mediante a oposição de embargos de declaração, contra a r. decisão de origem, que homologou a conta de liquidação da parte exequente, reconhecida. 2. Intimação da parte executada, efetivamente realizada, nos termos do CPC/2015, art. 535, com a fixação de prazo para a impugnação, não apresentada no momento processual adequado. 3. O excesso de execução não é matéria de ordem pública, sendo vedada a apreciação, «ex officio, inclusive, na hipótese de impugnação tempestiva, mas, desacompanhada de cálculo do valor considerado correto (CPC/2015, art. 535, § 2º). 4. O questionamento, a respeito da incidência de juros de mora, mediante a utilização da Taxa SELIC, apenas e tão somente, após o evento do trânsito em julgado, deveria ter sido suscitado por ocasião da fluência do prazo para o oferecimento de impugnação à fase executiva. 5. Preclusão consumativa, caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da conta de liquidação, apresentada pela parte executada; b) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre a diferença entre o montante da conta e liquidação inicial e o homologado (R$ 26.411,94, para o mês de agosto de 2.024); c) determinação, à mesma parte credora, para o prosseguimento da fase executiva, mediante a adoção de formato digital. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) rejeitar a impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na oportunidade da oposição de embargos de declaração, contra a r. decisão de fls. 361/362, dos autos da execução; b) reconhecer a inocorrência de excesso de execução; c) homologar a respectiva conta de liquidação, oferecida pela parte exequente (R$3.679.296,94, para o mês de abril de 2.024; fls. 219, dos autos da execução); d) determinar o regular prosseguimento da fase executiva, nos termos do título executivo judicial e da legislação aplicável; e) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; f) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, indevidos, na espécie. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... ()
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445 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c). Ação condenatória (cobrança). Contrato de seguro de responsabilidade civil. Acordo judicial celebrado entre a vítima e a causadora do dano/SEgurada. Participação de preposto da seguradora na audiência em que realizada a transação. Renúncia ao prazo recursal. Corte de origem que julga improcedente o pedido. Insurgência recursal da segurada.
«Pretensão condenatória deduzida pela segurada em face da seguradora, a fim de obter o reembolso dos valores despendidos para quitação da obrigação decorrente de acordo firmado ente aquela e a vítima do evento danoso; transação essa celebrada judicialmente, em audiência designada no bojo da ação condenatória movida pelo terceiro prejudicado em face da ora recorrente, cujo polo passivo também fora integrado pela seguradora. ... ()
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446 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Litigância de má-Fé não caracterizada.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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448 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA. PEDIDO REITERADO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial, e a obrigatoriedade de concessão de prazo para recolhimento das custas em caso de indeferimento de pedido reiterado em sede de recurso ordinário. No caso, o TRT declarou a deserção do recurso ordinário apresentado pela reclamada, ao fundamento de que « a recuperação judicial, por si só, não isenta a sociedade empresária da obrigação legal de recolher as custas processuais e não comprova efetivo estado de miserabilidade financeir a, mantendo a sentença que indeferiu a gratuidade de justiça postulada. Asseverou, em sede de embargos declaratórios, que « a gratuidade de justiça não foi requerida pela primeira vez no recurso, mas sim reiterado o requerimento, portanto, «não há falar em direito a abertura de prazo para realização do recolhimento «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo. Recurso de revista não conhecido. II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação da reclamada à multa do CPC, art. 1.026, § 2º, ante as peculiaridades do caso concreto, atraia transcendência jurídica, a fim de viabilizar exame mais detido da controvérsia, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso em tela, verifica-se ser indevida a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, na medida em que a situação é limítrofe quanto a caber ou não a incidência do CLT, art. 790, § 3º. Neste sentido, é razoável a dúvida da recorrente quanto ao seu direito à intimação para recolhimento das custas, frente a uma previsão nova da CLT e a própria oscilação da jurisprudência, inclusive desta Corte. Soma-se a isto o fato de haver nos autos discussão sobre a recuperação judicial da reclamada, já existindo declaração de falência sentenciada na Justiça Comum do Estado de Goiás, porém com efeitos suspensos por força de agravo de instrumento manejado pela ré, conforme consignado no próprio acórdão regional (fl. 212). Desse modo, considerando a particularidade do caso concreto, inegável a impropriedade de se presumir a intenção de procrastinar o desfecho do feito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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449 - TJPE. Constitucional e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução. Violação CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Verba alimentar. Cálculo homologado. Correção monetária pela tabela do encoge. Precatório complementar. Atraso no pagamento. Juros de mora a incidir após o término do prazo constitucional. Prequestionamento genérico. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Decisão que deu provimento parcial ao apelo, baseada na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, não viola o artigo 557, caput, e § 1o - A do CPC/1973. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/73. Ação rescisória em ação revocatória. 1) recurso especial interposto contra acórdão que acolheu os embargos infringentes (e/STJ, fls. 4.335/4.378). Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente motivado e fundamentado. Alegada intempestividade dos embargos infringentes. Inaplicabilidade da norma do Decreto-lei 7.661/1945, art. 204 em ação rescisória. Decadência do direito de ajuizamento da rescisória. Ocorrência. Ressalva contida na Súmula 401/STJ. Configuração de má-fé da parte, visando impedir o trânsito em julgado da ação revocatória. Revisão dos componentes fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decadência reconhecida. Prejudicado o exame do recurso especial (e- STJ, fls. 4.217/4.295). Recurso especial (e/STJ, fls. 4.335/4.378) conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial (e/STJ, fls. 4.217/4.295) não conhecido.
1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()
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