(DOC. VP 210.8150.7445.3129)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ITBI. CTN, art. 173, I. Decadência da constituição do crédito tributário. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de controvérsia acerca da fluência ou não do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário durante o interregno de tempo conferido à Fazenda Pública para proceder a análise de possível imunidade tributária quanto ao pagamento do ITBI de pessoa jurídica que atue na comercialização de imóveis. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo para a decadência da constituição do crédito tributário só começa a contar a partir do primeiro dia do e

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