(DOC. VP 221.1251.0183.2684)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de cobrança. TUSD. Prescrição. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem afastou a tese da ocorrência da prescrição sob os seguintes fundamentos: «(...) Nesse contexto, somente a partir da publicação da decisão da ANEEL, em 08/09/2015, é que a recorrida passou a ter a possibilidade de efetuar a indigitada cobrança; e, não tendo corrido prazo prescricional após 31/08/2009, em razão da interrupção (em 31/08/2009) e da suspensão (em 19/10/2011) do prazo prescricional, o prazo trienal findaria em

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