(DOC. VP 904.2479.7537.3233)

TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA. PEDIDO REITERADO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica que se encontra em processo de recuperação judicial, e a obrigatoriedade de concessão de prazo para recolhimento das custas em caso de indeferimento de pedido reiterado em sede de recurso ordinário. No caso, o TRT declarou a deserção do recurso ordinário apresentado pela reclamada, ao fundamento de que « a recuperação judicial, por si só, não isenta a sociedade empr

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