(DOC. VP 176.3474.0001.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples entrega do DCTF, ou documento fiscal assemelhado, tem por efeito constituir o crédito tributário, firmando, por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional - salvo se a data do vencimento for-lhe posterior. 2. De fato, houve omissão quanto à data da entrega do DCTF pelo contribuinte, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque é necessário que o Tribunal de origem analise,

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