(DOC. VP 202.4195.2001.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado foi claro ao entender que a prescrição não ficou configurada pelo fato de que, não obstante rescindido o parcelamento da dívida fiscal, os recolhimentos continuaram sendo feitos, pelo que fora interrompida a fluência do prazo prescricional. A alteração dessa premissa, a fim de se alterar o j

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