(DOC. VP 210.8060.9444.7316)

STJ. Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade. Revisão dos pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade pelo tribunal, em segundo grau, quando do julgamento de apelação, quanto aos embargos de declaração manejados preteritalmente. Possibilidade. Agravo interno da empresa não provido.

1 - O Órgão Julgador, a todo momento, efetua a análise dos pressupostos recursais e dos requisitos de admissibilidade que constam do caderno processual. Cuida-se de princípio de isonomia, uma vez que confere a todas as partes litigantes, em todos os processos, a igualdade de oportunidade de manifestação nos autos. 2 - No caso concreto, verifica-se, da trama endoprocessual, que houve, pela empresa ora insurgente, a oposição na origem de Embargos de Declaração contra a sentença em Aç

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