(DOC. VP 198.6795.3005.7600)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

«1 - Como dito de maneira clara e fundamentada no acórdão embargado, segundo o pedido e a causa de pedir, a ação foi ajuizada em face da ré Carvalho Hosken justamente por ter agido como efetiva incorporadora, associando sua imagem e seu prestígio ao empreendimento. 2 - Salientou-se que, no tocante ao prazo prescricional, segundo precedente da Segunda Seção contido no EREsp. 1.280.825/RJ/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, em regra, em se tratando de inadimplemento contratual, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote