Carregando…

(DOC. VP 210.7151.2318.5976)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Recurso Especial da FESP aos seguintes argumentos: (a) incidência da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem quanto a tese de ilegitimidade ativa sustentada pelo ente público; e (b) de que a impetração do Mandado de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote