(DOC. VP 134.1024.4000.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Ex-empregados da portobrás. Enquadramento. Decadência. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. O acórdão impugnado encontra-se fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote