Jurisprudência sobre
cedula rural
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -ENCARGOS CONTRATUAIS IMPUGNADOS - PEDIDO PERÍCIA CONTÁBIL - OMISSÃO DO JULGADOR SINGULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA CASSADA.
Verificando-se que o julgador agiu em error in procedendo ao julgar a demanda com resolução de mérito, quando sequer oportunizou ao embargante a possibilidade de comprovar a alegada abusividade dos encargos contratuais pactuados, mediante revisão por perícia técnica, requerida em tempo hábil, tem-se por inexorável a cassação da sentença. É nula a sentença que impede a parte a produzir provas consideradas pela parte, imprescindíveis e relevantes ao deslinde da demanda, caracterizando-se violação ao devido processo legal, constitucionalmente garantido às partes como consectário lógico da ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCLUSÃO DO AVALISTA. INOVAÇÃO RECURSAL.
O art. 99, §3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Para que tal presunção possa ser desconstituída é imprescindível a presença de provas ou até mesmo fortes indícios em sentido contrário. A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Não se verifica a prescrição intercorrente quando demonstrado que o exequente diligenciou a tempo e modo a citação do executado, que apenas não se concretizou por motivos alheios à vontade do credor.... ()
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353 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Ausência de ilegalidade. Sumula 7/STJ. Capitalização dos juros. Admissível desde que pactuada. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Entendendo o Tribunal Estadual pela ausência de ilegalidade no contrato ao fundamento de que, tanto no principal quanto nos aditivos foi respeitado o limite de 12% ao ano, a revisão de referida conclusão, demandaria reexame de prova, vedado pela incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA.
-Nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 10, a Cédula de Crédito Rural constitui título hábil a embasar o Processo de Execução. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Cédula rural. Repetição de indébito. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência de juros moratórios. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.
«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (CPC, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros prevista no título. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros remuneratórios. Ausência de interesse recursal.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que, após consignar a necessidade de observar a capitalização prevista no título, concluiu que no caso dos autos deve-se incidir a capitalização semestral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente trienal. Processo paralisado aguardando provocação no arquivo por mais de quatro anos. REsp 1.604.412/SC (Tema IAC 01). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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358 - TJSP. Embargos de Terceiro - Compra e Venda de Bem Imóvel - Sentença de improcedência - Anotação de penhora no registro imobiliário superveniente à aquisição do bem referente à Cédula Rural Hipotecária, que deu origem aos autos de execução 1001228-30.2014.8.26.0510, ajuizada em 26/02/2014 - Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel que não foi levado a registro em cartório - Desídia dos embargantes, diante do lapso temporal ocorrido desde a anotação da referida cédula (21/01/2013) até a interposição da presente ação (27/04/2022) - Imóvel que, inclusive, foi arrematado nos autos da Justiça Trabalhista - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido.
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359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SINISTRO COBERTO. NEGATIVA INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.O julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar sua conclusão, nos termos do CPC, art. 489, § 1º e da jurisprudência do STJ. ... ()
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360 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente em execução de cédula rural pignoratícia, considerando as diligências realizadas e os eventuais períodos de arquivamento ou suspensão da ação. III. Razões de decidir 3. O exequente foi diligente ao longo do processo, efetuando diversas tentativas de localização de bens e valores dos executados, utilizando-se de ferramentas como Bacenjud, Sisbajud, Infojud, Renajud, Arisp, ofícios à seguradoras, pedido de ofício ao CNIB e de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, IV do CPC. 4. Ocorreu apenas um arquivamento, antes da vigência do CPC atual e, assim, a regra a ser aplicada é a fixada no IAC 1.604.412/SC, pela qual, não havendo prazo fixado para o término da suspensão, aplica-se por analogia o art. 40, § 2º da Lei 6830/1980. Dessa forma, o desarquivamento ocorreu muito antes da consumação da prescrição intercorrente e, desde então, o exequente se manteve diligente, sem qualquer nova suspensão ou arquivamento. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se consuma enquanto o exequente permanece diligente na busca por bens penhoráveis e o processo não estiver inativo por inércia. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.06.2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STJ. Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de cédula rural hipotecária. Exceção de pré-executividade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Relativização da coisa julgada. Necessidade de utilização dos meios processuais próprios. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva reconhecida, em razão da nulidade do aval. Honorários advocatícios. Fixação. Incidência da regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º.entendimento firmado pela 2ª seção do STJ. Proveito econômico identificável. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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362 - TJSP. Títulos de crédito (cédula rural hipotecária). Ação de execução. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel objeto da garantia hipotecária. Pretensão dos executados de verem cancelada a hipoteca, como consequência da impenhorabilidade. Indeferimento. Manutenção.
A impenhorabilidade enseja a não sujeição do bem a atos de expropriação forçada, praticados no âmbito de uma execução. Tal efeito não se confunde com a anulação ou o cancelamento de garantia real hipotecária que grava o bem, originária de negócio jurídico celebrado entre as partes, cujas causas de extinção estão previstas no CCB, art. 1.499. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Execução lastreada Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária - Pedido de atribuição de efeito suspensivo - Inadmissibilidade - Aplicabilidade do CPC, art. 919 - Necessidade da presença concomitante dos três requisitos previstos no parágrafo 1º de citado artigo para que os embargos possam ser recebidos com efeito suspensivo, o que não se evidencia no caso vertente, eis que a execução ainda não se encontra plenamente garantida com a penhora - Necessidade da completa instauração do contraditório - Imóvel indicado como garantia pelos embargantes ainda sob análise em primeiro grau - Decisão mantida - Recurso improvido
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364 - TJMG. Armazenamento de sacas de café. Indenização securitária. Apelação cível. Cédula rural pignoratícia. Armazenamento de sacas de café. Seguro. Desvio. Indenização securitária. Armazém conveniado. Correção monetária. Honorários advocatícios
«- Comprovado nos autos que o local de armazenamento das sacas de café era conveniado da instituição financeira à data do sinistro, devido é o pagamento da indenização securitária. De toda forma, ainda que não houvesse o convênio, manter-se-ia a condenação, em virtude da ausência do cumprimento do dever de informação imposto à seguradora, no que tange à exclusão do armazém escolhido. ... ()
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365 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Cédula rural hipotecária. Interposição do recurso sem recolhimento integral do preparo. Determinação de complementação não atendida. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Securitização. Atendimento aos requisitos legais. Reexame do conteúdo fático da demanda. Súmula 7/STJ. Erro material, ausência de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional, contradição, omissão e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade.
«1. Transcrita ementa estranha à controvérsia dos autos, sem que, contudo, tenha comprometido o entendimento e a fundamentação do acórdão embargado, deve ser meramente determinada sua exclusão, para o quê é viável o recurso integrativo. ... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - GARANTIA HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - PRECLUSÃO.
-Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o seu indeferimento não importa em cerceamento de defesa. ... ()
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Execução. Penhora de bens móveis. Laudo de avaliação. Impugnação. Ausência de fundamentação. Mera discordância. Inaptidão para desconstituir as conclusões do perito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. O col. Tribunal de origem rejeitou o pedido de nova avaliação dos bens, pois a agravante impugnou o laudo pericial de forma genérica e não indicou os motivos pelos quais entende incorretos os valores apresentados pelo perito. ... ()
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369 - TJRS. Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.
«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Autor demandado pelo réu em outra ação, embasada em cédula rural pignoratícia - Narrativa de que compareceu à agência bancária com o fito de inaugurar conta-salário a mando de seu empregador, mas fora induzido em erro, assinando sem ler contrato de concessão de crédito para fomento de atividade rural - Ação de renegociação de dívida ajuizada pelo empregador contra o réu, avalista na cédula rural objeto da lide - Acordo celebrado na execução entre representante do empregador e o réu não traduz nulidade da operação - Documento extraído de lide diversa, contendo firma reconhecida, coloca o autor na condição de explorador da atividade rural relacionada ao crédito tomado do réu - Distinguishing em relação a embate julgado por este E. Tribunal de Justiça envolvendo circunstâncias semelhantes - Indução em erro ou qualquer outro vício na vontade de contratar não comprovados - Respeito ao pacta sunt servanda - Ofensa moral não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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371 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução fundada em título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão que, declarou a incompetência do Juízo, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Centenário do Sul/PR, local de cumprimento da obrigação. Competência que é fixada com base no local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Regra especial que prevalece sobre a geral, prevista no art. 94 do referido Estatuto Processual Civil, que trata do domicílio do réu. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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372 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Cédula de crédito rural cedida à União. Aplicabilidade do CDC. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de dívida oriunda de cédulas de crédito rural cedidas à União, nos termos da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... ()
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373 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prorrogação da dívida. Frustração da safra. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação. Dispositivos violados. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação.... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE RECONHECIDA POR MAIORIA, EM ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Aexecução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível e a cédula de produto rural é título executivo extrajudicial, por força da Lei 8.929/1994 que a instituiu. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Validade do título exequendo. Aval.
«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Tampouco se verifica, no caso, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 458, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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376 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Exceção de pre-executividade rejeitada. Hipoteca prestada pela própria emitente do contrato. Validade da garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Impossibilidade restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Precedentes do STJ. Redução da penhora. Inviabilidade. CCB/2002, art. 1.419. Reavaliação do imóvel penhorado. Benfeitoria existente na área penhorada não considerada pelo oficial de justiça. Deferida nova avaliação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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377 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração. Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.
«1 - Havendo alteração do valor de mercado do bem penhorado, pode o juiz determinar a redução ou a ampliação ou substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 850. ... ()
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378 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290 STF. INOCORRÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NULIDADE. CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio anterior à citação. nulidade. A constrição de ativos financeiros antes da perfectibilização do ato citatório viola o devido processo legal, impondo-se a liberação dos valores bloqueados. Precedentes do STJ. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Securitização. Matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução. Ausência de manifestação das instâncias de origem sobre o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.138/95. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto 22.626/33. Ausência de indicação dos artigos violados. Súmula 284/STF. Negado seguimento ao recurso.
1 - Muito embora esta Corte Superior de Justiça tenha o entendimento consolidado no sentido de ser possível a alegação de securitização da dívida rural como matéria de defesa em sede de embargos à execução, na presente hipótese não ficou consignado pelas instâncias ordinárias que os devedores cumpriram os requisitos previstos na Lei 9.138/95. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus, até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou bens. Requer também a revisão da condenação em honorários advocatícios. ... ()
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382 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural. Tr. Previsão contratual. Multa de 10%. Reduçao da multa contratual. Impossibilidade. Contrato pactuado antes do advento da Lei 9.298/98. Condenação recíproca. Custas rateadas. Recurso provido.
«1. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária nos contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada, nos termos da Súmula 295/STJ. ... ()
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383 - TJSP. CONTRATO. Bancário. Revisão. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano, eleváveis de 1% (um por cento) em caso de mora. Multa contratual a ser reduzida a 2% (dois por cento) pela aplicação do CDC. Possibilidade da contratação da correção monetária pelos índices de correção das cadernetas de poupança. Impossibilidade da contratação de comissão de permanência e de encargos moratórios outros. Inexistência de contratação «casada de seguro. Validade de contrato de adesão, ressalvadas as ilegalidades ou abusividades. Necessidade de repetição do pagamento indevido com consectários legais. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação revisional de contrato.
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA COM RATIFICAÇÕES E RERRATIFICAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
De acordo com o STJ, a legitimidade passiva se afere in status assertionis, ou seja, deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção segundo a qual as condições de admissibilidade da demanda devem ser aferidas em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial. Preliminares de ilegitimidade ativa e de falta de interesse rejeitadas, pois demandam a análise de provas. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia cedida ao estado de Minas Gerais. Prescrição. Reconhecimento. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 26/4/2017). ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Ação de execução de cédula rural pignoratícia conexa com ação revisional. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Cabimento.
1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Assinatura. Prova pericial. Necessidade. Dilação probatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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388 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. NULIDADE. CÉDULA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. EFEITOS DA NULIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA MORA
I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela parte ré/embargada em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos da ação monitória e improcedentes os embargos monitórios opostos.... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa. Arbitramento por equidade. Inviabilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural e cédula rural pignoratícia e hipotecária. Lei 4.829/1965, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Renegociação da dívida. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Comissão de permanência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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391 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição trienal. Não ocorrência. Agravo provido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão, improvido.
1 - «[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020).... ()
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392 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cédula rural. Créditos cedido pelo banco do Brasil à União. Dívida ativa da União. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Previsão expressa nos contratos. Nova análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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393 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão contratual. Cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Pedidos de limitação da taxa de juros em 3% ao ano e de atualização monetária pelo índice de reajuste dos preços mínimos dos produtos agrícolas objeto do financiamento e alegações de julgamento ultra petita e de ofensa ao princípio de menor onerosidade ao devedor na execução. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade do redutor da Lei 7.868/89. Falta de fundamentação do recurso. Recurso especial parcialmente provido.
«1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... ()
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394 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de proagro. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Procedência. Execução de título judicial. Coisa julgada. Ordem de aplicação das «taxas contratualmente estabelecidas. Capitalização dos juros. Método hamburguês. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o título judicial determina o pagamento do PROAGRO e a incidência de juros «contados às taxas contratualmente estabelecidas entre o devedor e o credor da cédula rural, tendo a Corte local, na fase de execução, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, concluído que «a relação contratual consolidou-se com a aplicação pela instituição financeira de juros capitalizados. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Cédula rural. Expurgos inflacionários. Litisconsórcio passivo necessário. Incompetência da Justiça Federal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tempestividade do recurso comprovada por documento idôneo. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Pretensão ao alongamento da dívida. Produção de prova requerida. Julgamento antecipado da lide. Improcedência com base na ausência de provas. Cerceamento de defesa. Agravo interno provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe de 22/03/2021). ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural. 1. Cobrança de encargos abusivos para o período de inadimplência contratual. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alongamento da dívida. Requisitos não configurados. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.
«1. Não constatada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato, não há falar em descaracterização da mora. Precedentes. ... ()
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398 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Reconhecimento. Lapso temporal de três anos sem providenciar a citação da ré. Interrupção da prescrição não verificada. Inteligência do art. 240, § 1º e 2º, ambos do CPC. Prescrição da ação consumada. Extinção mantida, por diverso fundamento. ... ()
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399 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula Rural Hipotecária - Prescrição intercorrente - Incorrência - Exequente que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 - Inteligência do CPC, art. 14 - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação.... ()
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400 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).
«[...]. Srs. Ministros, peço vênia ao eminente Ministro Relator e aos que o acompanharam para manter o entendimento do acórdão no sentido da CF/88, art. 5º XXVI: (lê) ... ()
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