(DOC. VP 196.4994.6000.9400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia cedida ao estado de Minas Gerais. Prescrição. Reconhecimento. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1 - «A jurisprudência desta Corte entende que os embargos infringentes são cabíveis se o acórdão, não unânime, reformando a sentença de mérito, reconhece a prescrição ou decadência» (AgInt no REsp. 1347892/GO/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 26/4/2017). 2 - «Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932 quando a Fazenda Pública seja credora, pois, por ser norma especial, restringe-se sua aplicação às hipóteses em que os entes públicos sejam devedore

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