(DOC. VP 210.8200.9891.3899)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Cédula rural. Créditos cedido pelo banco do Brasil à União. Dívida ativa da União. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa afastado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Previsão expressa nos contratos. Nova análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu, com base na prova dos autos, que não houve cerceamento de defesa e que não cabia a inversão do ônus da prova, visto ser desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - A verificação da necessidade da rea

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