(DOC. VP 595.2689.3699.7287) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. NULIDADE. CÉDULA RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. EFEITOS DA NULIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA MORA

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela parte ré/embargada em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos da ação monitória e improcedentes os embargos monitórios opostos. II. Questão em discussão. As questões em discussão consistem em (i) saber se é nula a novação de contrato de cédula de crédito rural em cédula de crédito bancário; (ii) se é admitida a cobrança de comissão de permanência; (iii) se cabe o afastamento da mora; (iv) se os encargos

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