Jurisprudência sobre
cedula rural
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601 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Impossibilidade.
1 - É descabida a pactuação da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural.... ()
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602 - STJ. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação reconhecida pelo acórdão recorrido. Aplicação da súmula 93/STJ. 1.- «a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros (súmula 93/STJ). 2.- Agravo regimental improvido.
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603 - STJ. Crédito rural. Desvio de finalidade de cédula de crédito rural. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, ressalvado o entendimento pessoal minoritário de alguns Ministros componentes da 4ª Turma, posiciona-se no sentido de não ocorrer nulidade, por desvio de finalidade, quando a cédula de crédito rural destina-se a renovar crédito com a mesma natureza.... ()
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604 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE.
Conforme Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, admitindo-se a inversão do ônus da prova para fins da exibição de documentos que estejam sob a guarda do banco.... ()
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605 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Conflito de competência. Execução de cédula de crédito rural. Cessão do crédito para a união federal. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Alteração subjetiva no polo ativo de execução já ajuizada. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa. Continuidade da execução pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. Distinguishing em relação ao entendimento adotado por esta corte no REsp Acórdão/STJ, em sede de recurso especial repetitivo. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa à incompetência da Vara federal especializada em execuções fiscais. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido da desnecessidade de inscrição em dívida ativa quando a execução já está lastreada em título executivo extrajudicial, como no caso de decisão condenatória oriunda do Tribunal de Contas da União. Nesses casos não se aplica a Lei 6.830/1980, o que determina a adoção do rito do CPC para a execução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/9/2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 3/6/2009. ... ()
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606 - TJMG. Cédula de crédito rural. Prorrogação da dívida. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Cabimento. Manual de crédito rural. Prorrogação da dívida. Impossibilidade. Redução dos juros. Não cabimento
«- O consumidor é o destinatário fático do bem, aquele que retira o produto da cadeia de produção, restando, então, indiferente o fato de o produto adquirido pelos apelantes ser destinado ao incremento da sua atividade. ... ()
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607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO RURAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EXPRESSAMENTE CONTRATADA.... ()
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608 - STJ. Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Cessão à união federal. Execução fiscal. Prescrição disciplinada pela Lei uniforme de genebra.
I - A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme.... ()
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609 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Liquidação financeira. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .
«1. O Lei 8.929/1994, art. 4º-A autoriza expressamente a liquidação financeira das Cédulas de Produto Rural, desde que preenchidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do referido dispositivo legal.... ()
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610 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de ativos financeiros de avalista casado sob regime de comunhão universal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Garantia da meação do cônjuge. Possibilidade. Constatação, nas instâncias ordinárias, de que não houve demonstração de que a dívida se reverteu em benefício da família. Reversão do julgado. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - O tema inserto nos CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669, referente aos bens que são excluídos da meação por expressa disposição legal, não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado em sede de Embargos de Declaração. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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611 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD.
I. CASO EM EXAME... ()
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612 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 373, § 1º e CPC/2015, art. 473, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Indeferimento de prova pericial requerida. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. ... ()
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614 - STJ. Penhora. Crédito rural. Cédula de crédito rural. Indicação feita pelo próprio devedor. Trator. Impenhorabilidade afastada. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC/1973. art. 649, VI.
«Assentou a 3ª Turma do STJ que nos casos do CPC/1973, art. 649, VI, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade.... ()
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615 - TJSP. VOTO 37752
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Obscuridade e omissão. Inocorrência. Mero inconformismo com o v. acórdão que deu provimento à apelação.Embargos rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos a execução. Encargos. CDI. Cédula de crédito bancário. Cédula de crédito rural. Abusividade. Inocorrência.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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617 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo no agravo no recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal. Honorários advocatícios.
«1. A capitalização dos juros pode dar-se em periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro pessoa física. Validade. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Súmula 83/STJ
«1. A vedação contida no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º não alcança as cédulas de crédito rural, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. ... ()
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619 - STJ. Cédula de Produto Rural.
«A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte.... ()
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620 - STJ. Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.
«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. ... ()
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621 - STJ. Cambial. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade.
«Não é nula, por desvio de finalidade, cédula de crédito rural firmada em renovação de crédito da mesma natureza.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito. Rural. Capitalização mensal. Pactuação. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
«1. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem a capitalização dos juros em periodicidade mensal, quando pactuada (Súmula 93/STJ). ... ()
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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cédula de crédito rural. Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Tema 1290 com repercussão geral. Determinação de suspensão dos feitos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. R. decisão mantida. Recurso não provido
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624 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. RECALCULO DO DÉBITO.
Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º e jurisprudência do STJ. ... ()
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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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626 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM HIPOTECA CEDULAR DE IMÓVEL RURAL -
emitente do título - exclusão do plano de recuperação judicial - dívida - afastamento do quadro geral de credores - réus - garantidores da OBRIGAÇÃO - não sujeição à recuperação judicial - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49, § 1º - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. ... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Requisitos de certeza e liquidez da CDA. Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). ... ()
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629 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEITADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE ENCARGOS. ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Inexiste nulidade ou cerceamento de defesa, pois a sentença está suficientemente relatada e fundamentada, de acordo com o disposto no CPC, art. 489 e no art. 93, IX, da CF, não é genérica, tampouco deixou de analisar ou fundamentar as razões para julgar o caso, bem como a documentação apresentada pelos embargantes. ... ()
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630 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Execução Hipotecária proposta pela agravada em face dos executados, tratando-se de inadimplência referente à Cédula Rural Hipotecária emitida em junho de 2004. A recorrente pretende a reforma da decisão para que seja determinada a impenhorabilidade das verbas oriundas de processo de Cumprimento de Sentença, referente à indenização por perda de safra de tabaco. ... ()
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631 - TJMG. Hipoteca. Agravo de instrumento. Imóvel objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural. Prorrogação. Vigência. Impenhorabilidade
«- Em vigor o contrato cedular, com garantia hipotecária, prevalece a impenhorabilidade do imóvel gravado com hipoteca por força do Decreto-lei 167/1967, art. 69.... ()
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632 - STJ. Mútuo rural. Cambial. Cédula de crédito rural. Renovação de crédito anterior da mesma natureza. Inexistência de nulidade por desvio de finalidade. (Com precedentes).
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao fato de ser admissível a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-lei 167/67. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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634 - STJ. Cédula de crédito rural. Ação revisional. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 93/STJ. Multa contratual. Impossibilidade de redução.
1 - É permitida a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, desde que pactuada. Súmula 93/STJ.... ()
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635 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. ACP 94.00.08514-1/DF. SUSPENSÃO PELO TEMA 1290, DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Da suspensão do processo pelo Tema 1290, do STF. Em se tratando de liquidação provisória da sentença proferida na ação civil pública n. 94.008514-1.com base nos acórdãos do STJ, aplicável a suspensão pelo Tema 1290, do STF, nos termos da decisão proferida no RE 1.445.162, pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes, no qual se discute o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referentes ao mês de março de 1990. Decisão agravada reformada no ponto para suspender a liquidação de sentença.... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida. Preclusão temporal reconhecida.
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Possibilidade.
«1. A interpretação sistemática do parágrafo 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais remete diretamente ao parágrafo 2º do mesmo artigo e dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, sendo excluídas as cédulas de crédito rural do alcance da referida norma. ... ()
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638 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural.
«1. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, evidenciando-se, sim, frustrada tentativa de fazer com que este órgão fracionário reexamine as questões claramente analisadas na assentada anterior. ... ()
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639 - STJ. Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.
«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... ()
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640 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Necessidade da concessão do benefício da justiça gratuita não evidenciada no caso - Diferimento das custas - Inadmissibilidade - Requisitos não configurados, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - Recurso improvido.
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SÚMULA 298/STJ - MANUAL DE CRÉDITO RURAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
O alongamento da dívida é direito do produtor rural e, desde que requerido tempestivamente e cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, será concedido, nos termos da Súmula 298/colendo STJ. A ausência de comprovação dos pressupostos exigidos pelo Manual de Crédito Rural impede a concessão da prorrogação, não sendo suficiente, para tanto, a mera oscilação de preços agrícolas sem a demonstração de evento adverso específico que comprometa a capacidade de pagamento do devedor.... ()
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642 - STJ. Administrativo. Direito civil. Títulos de crédito. Fazenda nacional. Cédula de crédito rural. Garantia. Aval. Validade. Precedentes. Súmula 568/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Revisão de contratos de cédula de crédito rural. Sindicato. Legitimidade.
«1. O sindicato possui legitimidade para o ajuizamento em ação civil pública para revisar cláusulas contratuais de Células de Crédito Rural. ... ()
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644 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O cerceamento de defesa não se configura quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a controvérsia envolve apenas questões de direito ou que as diligências requeridas são desnecessárias, inúteis ou protelatórias. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado. Precedentes. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização. Possibilidade. Hipótese não configurada.
«1. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-Lei 167/1967 e Decreto-Lei 413/1969) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Dívida ativa. Cédula de crédito rural. Cessão. Tesouro nacional. Capitalização de juros. Acórdão fundamentado na Súmula 93/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que, desde que pactuada, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural hipotecária. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Validade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Possibilidade. Mudança de entendimento do STJ. Reexame. Súmula 7 e 83/STJ.
«1. A interpretação sistemática do § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, remete diretamente ao § 2º do mesmo artigo e dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, sendo excluídas as cédulas de crédito rural do alcance da referida norma. ... ()
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