Jurisprudência sobre
cedula rural

451 - TJPE. Civil e empresarial. Recurso de agravo na apelação. Ação de embargos à execução. Contrato de cédula rural. Cláusulas abusivas. Sentença pela improcedência dos pedidos. Apelos dos autores e réu (adesivo). Procedência parcial da apelação dos demandantes. (a) cobrança da comissão de permanência e (b) manutenção em cadastro de restrição de crédito indevidas. Recurso adesivo denegado. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A) Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (AgRg no REsp 1248175/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cédula rural hipotecária. Mp 2.196-3/01. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Possibilidade de execução pelo rito da Lei 6.830/80. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que «os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei 9.138/95) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90".... (Continua)

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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Invalidade do negócio jurídico. Doença de mal de alzheimer do outorgante não provada. Modificação de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A instância de origem preservou a decisão primeva que julgou improcedentes os embargos à execução, ao entendimento de que não foi comprovada a incapacidade parcial ou plena do outorgante, tampouco de que a doença que acometia o outorgante era Mal de Alzheimer. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto ao adequado cumprimento do disposto nos arts. 104, 660, 661, § 1º, do Código Civil e 373, I, do CPC, Código de Processo Civil/2015, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL DA MONITÓRIA - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO

julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a sua resolução, especialmente se a parte interessada, tanto na origem quanto nas razões recursais, não especifica quais provas deveriam ser produzidas. ... (Continua)

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455 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula rural hipotecária. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não demonstrada. Alongamento da dívida. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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456 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.DA APELAÇÃO DO EMBARGADO.DA CAPITALIZAÇÃO. Não revisada a rubrica na sentença, carece a parte de interesse recursal. Apelação não conhecida, no ponto.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não constatada abusividade, eis que previstos em patamar inferior àquele previsto na legislação de regência, deve prevalecer o ajuste. Juro remuneratórios da obrigação não se confundem com os juros previstos para a hipótese de desclassificação da natureza do financiamento.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Havendo previsão contratual a respeito, cabível a revisão, uma vez constatada sua incidência em desacordo com a norma de regência.DO RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE.DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: Em se tratando de Cédula de Crédito Rural, a legislação específica não obsta o ajuste livre de capitalização dos juros. Capitalização de juros mantida na periodicidade contratada. Pedido desacolhido no ponto.DO SEGURO. Seguro prestamista não se confunde com a previsão contratual que dispõe acerca do dever do tomador do crédito, que tem natureza especial e fim específico, segurar os bens garantia do contrato. Precedentes.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CÁRTULAS - OBJETO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Prejudicialidade externa. Propositura de ação revisional. Suspensão da execução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º. Não ocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa com ação revisional e ação de exigir contas. Coisa julgada. Não ocorrência. Verossimilhança das alegações. Alegado dano hipotético. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Extrapolação do prazo legal estipulado para a suspensão do processo. Flexibilização. Possibilidade. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Revogação do efeito suspensivo.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula rural pignoratícia. ... (Continua)

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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada.

1 - O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

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461 - TJSP. Apelação - Execução por título extrajudicial - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Ausência de manifestação do exequente quanto ao interesse de alienação ou adjudicação do imóvel penhorado - Processo arquivado por mais de quatro anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência - Extinção da execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC/2015 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Incidência, no caso, do prazo trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e Decreto-lei 167/1967, art. 60 - Admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo, tão somente para manifestar-se nos autos a respeito, tal como ocorreu no caso vertente - Orientação da jurisprudência do E. STJ - Extinção que deve ser mantida - Recurso improvido

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462 - STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito real de garantia. Cédula rural hipotecária. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhora. Impenhorabilidade. Não incidência. Dívida constituída em favor da entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Agravo desprovido.

«1. O benefício conferido pela Lei 8.009/1990 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública que não admite a renúncia pelo titular, podendo ser elidido somente se caracterizada qualquer das hipóteses previstas nos incisos do Lei 8.009/1990, art. 3º e no caput do Lei 8.009/1990, art. 4º da referida lei. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prequestionamento. Ausência parcial. Alongamento da dívida. Descaracterização da mora. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 282 e 356 e 5 e 7 das Súmulas do STF e do STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

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464 - STJ. Civil e processo civil. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Revisão de contratos. Possibilidade. Repetição em dobro do valor. Disposição de ofício. Impossibilidade.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535. O Eg. Tribunal «a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cédula rural. Aval. Análise de cláusulas contratuais e do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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466 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Crédito de cédula rural. Cumprimento provisório de sentença coletiva.competência da Justiça Estadual. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Suspensão do tema 1.169/STJ. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública.... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Excesso de penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstaram o seguimento do apelo por força das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, havendo invocado unicamente a existência de prequestionamento implícito. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Concessão parcial de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Abstenção de inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão de antecipação de tutela decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Cédula de crédito rural. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa da União.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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470 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cédula rural pignoratícia hipotecária - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade produtiva - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Excesso de execução alegado de forma genérica, sem indicação do valor que entende devido e sem apresentação de planilha de cálculo - Cédula de crédito rural acompanhada de demonstrativo de conta vinculada - Obrigação certa, líquida e exigível - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos da conta - Capitalização mensal de juros expressamente pactuada permitida, nos termos do verbete 93 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... (Continua)

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471 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VÍCIO EM PROCURAÇÃO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desconstituição de cédula rural pignoratícia e declaração de inexistência de aval. Alegam os apelantes que as procurações utilizadas para firmar a cédula eram genéricas, sem poderes específicos para o ato; que houve desvio de finalidade dos valores financiados; que o aval foi prestado sem consentimento; e que o negócio jurídico impugnado seria simulado. ... (Continua)

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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Cédula rural hipotecária. Alínea «a do permissivo constitucional. Arts. 18, § 2º, 20, §§ 3º e 4º, e 535 do CPC/1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia acerca de pedido de alongamento da dívida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo desprovido.

«1. Os recorrentes não desenvolveram argumentação que evidenciasse em que consiste a ofensa aos arts. 18, § 2º, 20, §§ 3º e 4º, e 535 do CPC/1973, tidos por violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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473 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB AGRONEGÓCIO GIRO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS NORMAS DO DECRETO LEI 167/67, AS LEIS 8.171/91, 4.829/65. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. 

1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BB AGRONEGÓCIO GIRO. No caso, o contrato objeto da demanda não trata de cédula de produto rural, nota de produto rural ou cédula rural pignoratícia, de forma a fazer incidir as normas do decreto lei 167/67, as leis 8.171/91, 4.829/65, sendo possível observar dos instrumentos contratuais que versa sobre abertura de crédito em conta-corrente -, ainda que voltado, por programa interno da instituição bancária, ao subsídio do agronegócio, como o nome do produto identifica. ... (Continua)

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474 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de execução. Embargos do devedor. Cédula rural com garantia hipotecária. Arts. 745, V, do CPC, de 1973 e 917, VI, do ncpc. CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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475 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Alongamento da dívida. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo desprovido.

1 - A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, demanda, na hipótese dos autos, o revolvimento de matéria fático probatória. ... (Continua)

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476 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Execução fiscal. Prescrição. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 639. Prescrição. Prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB, art. 177. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese: prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato, em fase de cumprimento de sentença da demanda individual - Cédula rural pignoratícia - Diferenças entre o índice de correção monetária que deveria ter sido aplicado em março de 1990 (41,28% - BTNF) e o índice efetivamente aplicado (84,32% - IPC) - Plano Collor - Indeferimento do pedido de sobrestamento na origem com base no RE 1.445.162 (Tema 1290 do STF, em Repercussão Geral) - Sobrestamento inadmissível - Recurso improvido... (Continua)

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478 - TJSP. APELAÇÃO. HIPOTECA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Título extrajudicial. Baixa de hipoteca de imóvel dado em garantia em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Discussão restrita à contrato bancário. Competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª). Inteligência do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Não conhecimento, determinada a redistribuição dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Prorrogação da dívida. Requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

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480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO. ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 298. PRETENSÃO FUNDADA NA Lei 13.606/2018 E NA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.660/2018. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

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481 - TJSP. Apelação - Cédula rural pignoratícia - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a prescrição intercorrente - Caso em que não existiu desídia por parte da exequente - Alongamento da execução tendo por motivo, única e exclusivamente, a não localização de bens em nome dos executados - Incabível a aplicação da disciplina do CPC/2015, art. 921, § 4º, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, por se cuidar de situação verificada em momento anterior - Entendimento diverso que afrontaria o sistema como um todo, notadamente o elementar princípio da segurança jurídica, pois implicaria tomar o exequente de surpresa, haja vista ter ele confiado no entendimento jurisprudencial já então praticamente sedimentado sobre o tema antes da alteração dada pela nova lei - Sentença de reconhecimento da prescrição que se afasta, para que o processo tenha sequência.

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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. REQUISITOS EXIGIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

Em face da ausência de comprovação, pelo devedor, dos requisitos exigidos à concessão do alongamento da dívida rural, afigura-se descabido o acolhimento de tal pleito inaugural. - A cobrança dos encargos de mora em contratos de cédula rural é disciplinada, de forma específica, pelo Decreto-lei 167/67, que admite somente a cobrança de juros, multa e correção monetária.... (Continua)

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483 - TJSP. Execução por tíulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Reclamação. Alegação dos executados e terceiros embargantes de ocorrência de pagamento de quantia para extinção da execução, extorsão do banco credor e indeferimento de juntada de execução extinta. Pretensão, ainda, à subida de recursos extraordinário e especial, bem como perdas e danos a serem apurados em liquidação. Inadmissibilidade. Requerimento que não tem por finalidade a preservação de julgado deste E. Tribunal. Apresentação da reclamação como se fora sucedâneo de recurso, com fins de ação condenatória de competência originária do Tribunal. Procedimento de modo temerário, com a provocação de incidente manifestamente infundado. Violação dos incisos V e VI do CPC/1973, art. 17. Imposição da multa de 1% e a condenação solidária na indenização de 20% sobre o valor do crédito reconhecido pelo banco na transação havida. Reclamação não conhecida, com a observação.

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484 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula rural hipotecária. Embargos à execução. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária empresária e produtora rural, que constituiu advogado para o patrocínio da causa (normalmente, a maior despesa processual), sem grande expressão econômica. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal mostrando, ao revés, condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal, pois que apontando imóveis, automóveis e participações societárias. Valor da fatura de cartão de crédito, ademais, evidenciando que a peticionária ostenta padrão típico dos integrantes da chamada classe média. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do art. 99, §3º, do CPC, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz.

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485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADO FATO QUE QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO.

O interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação, de modo que o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo, e o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. Nas ações de alongamento de dívida originada de crédito rural, o prévio requerimento administrativo perante a instituição financeira no prazo a que se refere o, IV, do art. 1º, da Resolução 4.660/2018 do BACEN é requisito necessário à concessão do mencionado benefício. Considera-se, contudo, que o preenchimento, ou não, de tal condição é, matéria relativa ao mérito, fato, portanto, que, embora possa conduzir à improcedência da ação, não é necessário à caracterização do interesse de agir da parte, sob pena de constituir óbice ao exercício do direito de ação, em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88 da República, art. 5º, XXXV). Nesse sentido, demonstrado que o acesso às vias judiciais, através de ação de alongamento de dívida rural se revela útil à prestação que se pleiteia, presente, portanto, o interesse de agir do autor, descabe falar em extinção prematura da ação, devendo ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de... (Continua)

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486 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Título executivo extrajudicial. Cédula Rural 40/000487-2. Sentença de procedência parcial dos embargos, extinguindo a execução por falta de exigibilidade do título. Pretensão do banco exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Título objeto de alongamento de dívida em ação anterior (autos 1011986-83.2021.8.26.0361), com trânsito em julgado. Ausência de inadimplemento. Exigibilidade do título afastada. Nulidade da execução reconhecida, nos termos do CPC, art. 803, I. Aplicação da Súmula 298 do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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487 - STJ. Processo civil. Cédula rural. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Arrendante que não reside na propriedade. Única fonte de renda. Necessidade de análise de provas. Incidência das súmulas 7 do STJ, 282 e 284 do STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a penhora de pequena propriedade rural.... (Continua)

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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Cédula rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Incompetência da Justiça Federal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

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489 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo do embargante - II - Prova pericial que, tal qual ora pleiteia o apelante, já fora realizada - Decisão que não abordou eventual falta de prova da disponibilização da quantia ao apelante, bem como acerca da impenhorabilidade de imóvel, matérias sequer aventadas expressamente no curso do processo - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, nestes aspectos. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Não configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal local decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. PEDIDO PARA ALONGAMENTO DE DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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492 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento de litispendência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Elevado valor da causa. Fato que não justifica o arbitramento por equidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). ... (Continua)

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494 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Embargos do devedor. Título. Contrato de cédula rural. Aditamento. Assinatura contestada pelo devedor. Exame pericial grafotécnico. Possibilidade. Produção de prova desnecessária. Alegação implausível. Reconhecimento de firma no documento cuja assinatura é questionada. Prinípio da persuação racional. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. - Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel do agravante - Execução de título executivo embasado em Cédula Rural Pignoratícia - Recorrente que realizou desfazimento do contrato de venda do imóvel, voltando à condição de residência da família. Impenhorabilidade do bem (Lei 8.009/90, art. 1º) - Ainda que o imóvel penhorado seja de alto padrão, a circunstância não exclui a proteção da Lei 8.009/1990 - Afastamento da constrição - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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496 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Pedido de apreensão de CNH e bloqueios de cartões de credito do executado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o CPC, art. 139, IV. Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137). Agravo prejudicado... (Continua)

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498 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Cédula Rural Pignoratícia 40/01866-0 (Aditivo 20/01866-5). Sentença que acolheu os embargos à monitória e julgou improcedente o pedido inicial. Recurso do autor, não provido. ... (Continua)

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499 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação declaratória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prequestionamento. Ausência parcial. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Descaracterização da mora. Cobrança dos encargos contratuais. Regularidade. Alongamento da dívida. Concessão anterior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 282 e 356 e 5 e 7 das Súmulas do STF e do STJ.

«1. A ausência de enfrentamento da parte das questões objeto da controvérsia pela Corte estadual impede o integral acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

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500 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Inércia do credor-exequente. Intimação. Necessidade. Princípio do contraditório. Morte de um dos executados. Regularização. Nulidade não verificada.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/1994. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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