(DOC. VP 724.6085.4951.0203) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - BB AGRONEGÓCIO GIRO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS NORMAS DO DECRETO LEI 167/67, AS LEIS 8.171/91, 4.829/65. CÉDULA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO, POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. 

1. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE BB AGRONEGÓCIO GIRO. No caso, o contrato objeto da demanda não trata de cédula de produto rural, nota de produto rural ou cédula rural pignoratícia, de forma a fazer incidir as normas do decreto lei 167/67, as leis 8.171/91, 4.829/65, sendo possível observar dos instrumentos contratuais que versa sobre abertura de crédito em conta-corrente -, ainda que voltado, por programa interno da instituição bancária, ao subsídio do 

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