(DOC. VP 856.6152.7889.5027)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. - Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel do agravante - Execução de título executivo embasado em Cédula Rural Pignoratícia - Recorrente que realizou desfazimento do contrato de venda do imóvel, voltando à condição de residência da família. Impenhorabilidade do bem (Lei 8.009/90, art. 1º) - Ainda que o imóvel penhorado seja de alto padrão, a circunstância não exclui a proteção da Lei 8
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote