Jurisprudência sobre
cedula rural
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401 - STJ. Processual civil. Execução. Cédula rural pignoratícia. Aval. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Majoração de honorários advocatícios. Impossibilidade. Recurso especial interposto na vigência, do CPC, CPC/1973. Aplicação do enunciado administrativo 7 da Súmula do STJ.
«I - A decisão objeto do recurso especial foi publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (21/7/2011, fl. 189). ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Desídia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.
1 - N ão há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Cédula de produtor rural financeira e cédula rural pignoratícia. Prequestionamento. Ausência. Nulidade do título por falta dos requisitos. Não ocorrência. Frustração da safra. Caso fortuito ou força maior. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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404 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Impossibilidade de cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano sem a indispensável autorização do Conselho Monetário Nacional. Capitalização de juros que será mensal na hipótese, porque assim pleiteiam os apelantes. Incidência, após o vencimento da dívida, de correção monetária pelos índices oficiais, juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%. Cálculo da dívida que deverá ser feito por arbitramento, cabendo à exequente o ônus jurídico e financeiro de sua elaboração, conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, I, e no CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido para julgar procedentes os embargos do devedor.
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405 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Prazo trienal para pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV. Inconfundibilidade da pretensão da revisão do contrato bancário, com a pretensão de repetição de indébito. Prazos prescricionais distintos, de dez e três anos, respectivamente. Revisão das cláusulas do contrato com o único objetivo de repetir o indébito. Inviabilidade, assim, da análise das cláusulas contratuais, ainda mais estando o contrato extinto. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.
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406 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SOBRESTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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407 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cédula rural hipotecária - Homologação de acordo - Posterior sentença de extinção pelo cumprimento integral da obrigação que determinou que os executados recolham as custas processuais finais, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, III, em sua anterior redação - Nova redação da lei que dispõe sobre a Taxa Judiciária, trazida pela Lei 17.785/2023, que é inaplicável à hipótese dos autos, consoante previsão expressa no parágrafo único do art. 5º da referida norma - Base de cálculo para custas finais que deve ter por base o valor relativo a esta execução, a fim de se evitar bis in idem - Recurso não provido, com observação
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408 - TJSP. Execução de título extrajudicial decorrente de cédula rural hipotecária garantida por dois imóveis - Arresto de valores através do Sisbajud - Impugnação acolhida para reconhecer a impenhorabilidade dos valores diante de sua natureza salarial, bem como diante da necessidade de observância da ordem preferencial a fim de que a penhora recaia, primeiramente, sobre a garantia real - Cabimento - Penhora que deve recair sobre a coisa dada em garantia, cujo valor supera em muito a dívida exequenda, sob pena de ofensa ao art. 835, parágrafo 3º do CPC - Prejudicada a análise da insurgência recursal em relação a impenhorabilidade dos valores constritos - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida
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409 - TJSP. Contrato. Cédula rural hipotecária. Revisional com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recursos isolados. A apelação do banco- mutuante veio firme nas teses de que deve ser REspeitado o contrato, tendo em vista o princípio do «pacta sunt servanda; é possível a capitalização mensal de juros; e, é devida a cobrança de comissão de permanência. Já o recurso adesivo dos mutuários veio pleiteando a majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da causa. Acolhimento parcial do recurso do banco- mutuante e não acolhimento do recurso adesivo dos mutuários. Possibilidade de capitalização mensal de juros nos termos na Súmula 93, do STJ que a autoriza. Capitalização mensal convencionada no contrato. Impossibilidade da cobrança da comissão de permanência porque ela é vedada na cédula de crédito rural, conforme precedentes do STJ. Pedido de majoração da verba honorária prejudicado ante a alteração da sucumbência. Sucumbência rateada, observada a regra do Lei 1060/1950, art. 12. Recurso do banco- mutuante parcialmente provido, não provido o dos mutuários.
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410 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Ação revisional. Repetição de indébito. Cédula rural. Revisão de contratos findos. Admissibilidade. Provimento do recurso especial. Verba honorária. Revisão. Restabelecimento da sentença. Possibilidade.
«1. A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. ... ()
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa quando, diante da matéria controvertida e dos elementos constantes dos autos, a produção de outras provas se mostra absolutamente desnecessária. ... ()
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412 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1290/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou o prosseguimento de cumprimento de sentença individual em ação ordinária de repetição de indébito. A decisão agravada afastou a suspensão do feito imposta pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, por não se tratar de execução de sentença coletiva. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão monocrática que, com amparo em Orientação Jurisprudencial firmada por este STJ, deu provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido no tocante à validade da garantia prestada no título de crédito objeto da presente demanda. Insurgência da parte executada.
«1 - Razões do agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Prévia intimação da exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. ... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Penhora de 100% de imóvel rural - Insurgência do executado - Imóvel que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural estatuído na Lei 8.693/93, art. 4º - Comprovação de que a propriedade é explorada pela família, que retira seu sustento da atividade rural ali desenvolvida - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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416 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1290/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1290 do STF, sob o fundamento de que se trata de cumprimento de sentença proferida em ação individual, ajuizada pelo procedimento comum, e não de execução individual de sentença coletiva. ... ()
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417 - STJ. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação à fase de cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula rural. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.
«1 - Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I da CF/88, art. 109, da integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. ... ()
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418 - TJPE. Civil. Processual civil. Cédula rural pignoratícia. Medida cautelar de sustação de protesto. Ação declaratória de inexigibilidade. Sentença terminativa. Perda do interesse processual. Apelação cível. Alegação de omissão na instância a quo. Causa madura para julgamento. Julgamento do mérito. Improcedência do pedido autoral. Não ocorrência de reformatio in pejus.
«I - A autora pugna pela declaração da inexigibilidade do título de crédito ante a novação da dívida, com prorrogação do vencimento. ... ()
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419 - TJSP. Rescisória. Requisitos. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX. Tese de que foram efetuados dois pagamentos com relação a uma só cédula rural. Decisão de Primeiro Grau com julgamento procedente. Acórdão do Juízo «ad quem reformando a sentença. Julgado improcedente o pedido de restituição de valor debitado na conta da autora. Teses afastadas. Informação da Contadoria desta Corte paulista no sentido de que não houve pagamento em duplicidade. Perícia técnica que já havia confirmado que não houve duplo pagamento. Erro de fato não caracterizado. Doutrina. Jurisprudência. Documento novo. Cópia dele que constava dos autos principais. Ciência dos integrantes da Turma julgadora. Jurisprudência. Violação de literal disposição de lei. Inadmissibilidade. Doutrina. Jurisprudência. Ação julgada improcedente.
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420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária de março de 1990. Utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Impossibilidade. Incidência de juros remuneratórios. Ausência de pedido sucessivo.
«1. «Na repetição do indébito não se admite a incidência das mesmas taxas cobradas pelas instituições financeiras, cujas prerrogativas decorrem de sua inserção no sistema financeiro nacional e regramentos específicos para sua operação (4ª Turma, AgRg no Ag 390.688/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 15/12/2010). ... ()
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421 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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422 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.... ()
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423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PELO TEMA 1290/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1290 do STF, sob o fundamento de que se trata de cumprimento de sentença proferida em ação individual, ajuizada pelo procedimento comum, e não de execução individual de sentença coletiva. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Acórdão estadual. Debate das questões. Prequestionamento. Ocorrência. Embargos de declaração. Omissões e erro. Nulidade. Inexistência. Execução. Cédula rural pignoratícia. Dívida objeto de alongamento. Exceção de pré-executividade. Perda superveniente da exigibilidade. Carência. Extinção. Precedentes. Entendimento aplicado à co-devedora. Tratamento homogêneo.
1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. ... ()
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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426 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA.
1.Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cédula Rural Hipotecária. Questiona-se a cobrança de seguro de vida produtor rural, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial 1002201-75.2020.8.26.0218, ajuizada pelo banco réu, relativamente à Nota de Crédito Rural 40/01266-2. A cobrança já foi questionada nos autos da ação declaratória sob 1006369-52.2022.8.26.0218. Respectivo recurso manteve a sentença que declarou a inexistência do débito «relativo à cobrança de seguro de vida não previsto na cédula rural hipotecária 40/01266-2. Em ambas as ações a causa de pedir é a mesma, mesmo contrato e réu, nas quais se observa hipótese de litisconsórcio ativo unitário (CPC, art. 116). Não se justificava a distribuição de inúmeras ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada pelo contratante aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária. Coisa julgada. Inteligência do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC e 506 do CPC. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V do CPC. Recurso provido, com observação.... ()
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428 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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429 - TJSP. direito civil. apelação. cédula de crédito rural. ação declaratória de inexistência de débito. seguros de vida, penhor e agrícola. sentença de procedência reformada. recurso prejudicado.
I. caso em exame1. Apelação interposta pelo banco réu visando a manutenção dos seguros pactuados na cédula de crédito rural.II. questão em discussão2. Para a mesma cédula rural em debate (40/01866-0) foram ajuizadas três ações distintas, sendo uma delas já transitada em julgado.3. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões.III. razões de decidir4. Preliminar de não conhecimento afastada.5. Injustificada a distribuição de três ações individuais, eis que o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada (1006195-43.2022.8.26.0218) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária.6. Configuração da coisa julgada (art. 337, §§ 2º e 4º e 506 do CPC.7. Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez (referido montante não se multiplica pelo número de devedores).8. Precedente desta Corte.IV. dispositivo e tese9. Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada (art. 485, V do CPC).10. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Expurgos inflacionários. Cédula rural pignoratícia. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Descabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Não impugnação do outro fundamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O manejo do agravo interno perante o Tribunal de origem visa a revisão da decisão que inadmitiu o recurso na origem, e não autorizar a interposição do agravo em recurso especial, como defende o agravante. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Cédula Rural Pignoratícia. ... ()
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432 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Impugnação ao benefício da assistência judiciária feita nas contrarrazões do recurso. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício concedido à embargante mantido. ... ()
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433 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - PARCIAL CABIMENTO - O
direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas, entre outras, pelo BACEN e BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora, tendo referida solicitação sido efetuada quando já vencida a dívida exequenda. O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis. A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes. Memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato, com a restituição simples dos valores pagos pelo devedor a esse título, além de eventuais juros e encargos incidentes sobre as respectivas quantias. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - ENTENDIMENTO SUMULADO - LEI 13.606/2018 - RESOLUÇÃO 4.660/2018 DO BACEN - PRAZO DE 180 DIAS PARA REQUERER O ALONGAMETO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO - NÃO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Embora o alongamento de dívida originada de operação de crédito rural constitua direito subjetivo do devedor, nos termos da lei e conforme preleciona a Súmula 298/STJ, a sua concessão não é automática, dependendo do preenchimento de alguns requisitos. ... ()
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435 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Retroatividade à data da propositura da ação. Atraso na citação que não pode ser imputado ao autor da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório, que o atraso na citação não poderia ser imputado à instituição financeira, motivo pelo qual não haveria que se falar em implementação da prescrição. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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436 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução. Cédula rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Renegociação da dívida com esteio na Lei 13.340/2016. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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437 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Estabelecimento de critérios para apuração do débito. Alegada incorreção, pela incidência de juros de mora sobre valor de parte da dívida levantado. Pretendida admissão de inexistência de mora, pelo arresto de 95% do débito. Acolhimento parcial. Inadimplência ainda caracterizada. Constrição, mesmo que de quase a totalidade da dívida, não significando pagamento. Impossibilidade de disposição pela credora do montante retido, só levantado anos depois, mediante caução. Arresto, ademais, não integral, remanescendo débito em aberto. Juros moratórios devidos, durante todo o período. Cálculo de incidência, porém, incabível sobre o montante já levantado, devendo aplicar-se apenas sobre a diferença da dívida atualizada. Recurso parcialmente provido, para este fim.
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438 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Invalidade. Admissibilidade da revisão dos contratos bancários extintos pela novação ou quitados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ofensa ao ato jurídico perfeito quando do exame dos requisitos de validade do ato jurídico. Caso em que a eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação de ato jurídico perfeito. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cédula rural. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão do feito, determinada com fundamento no Tema 1290 do STF. Acolhimento. Repercussão Geral versando sobre liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados no acórdão proferido na ação civil pública. Hipótese dos autos em que o incidente decorre de sentença proferida em ação revisional, individual, transitada em julgado. Discussão que se limita aos cálculos apresentados pelas partes, não mais se discute o «critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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440 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Cédula rural pignoratícia. Prazo de prescrição da execução quinquenal por se tratar de ação monitória. Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional. Ausência de inércia da credora em dar andamento ao feito pelo prazo de cinco anos. Prescrição não consumada. Extinção anulada. ... ()
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441 - TRT3. Penhora de valores depositados em conta corrente conjunta. Viabilidade.
«Não sendo comprovado nos autos que o valor bloqueado é fruto de empréstimo realizado através de cédula rural hipotecária, e de titularidade exclusiva do terceiro embargante, a propriedade comum dos valores depositados em conta corrente permite que estes respondam indistintamente, e de forma integral, por obrigação contraída por qualquer um dos correntistas.... ()
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442 - STJ. Concurso de credores. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Direito real. Preferência. Limite da garantia. CCB/2002, art. 1.430. CCB, art. 767.
«1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. 2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. (...) Desta forma, a extensão da preferência que ostenta a cooperativa, está limitada à extensão da própria garantia real outorgada, ainda que, após a excussão, reste crédito a seu favor. O restante da dívida, porém, não possui qualquer privilégio e está sujeito à concorrência com eventuais credores quirografários. Ensina SILVIO RODRIGUES: «Não paga a dívida garantida por penhor ou hipoteca, pode o credor proceder à excussão, a fim de pagar-se de seu crédito com o produto obtido em praça. Entretanto, talvez o bem dado em garantia não alcance, no leilão judicial, importância suficiente para pagar a totalidade da dívida. Isso ocorrendo, a cifra recebida será imputada no crédito exeqüente. Pelo saldo irresgatado continuará pessoalmente responsável o devedor, o que vale dizer que o crédito correspondente a essa importância adquirirá o caráter de quirografário (CC, art. 1.430). (Direito Civil, vol. 5, 27ª ed. Saraiva). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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443 - TJPE. Civil e empresarial. Recurso de agravo na apelação. Ação de embargos à execução. Contrato de cédula rural. Cláusulas abusivas. Sentença pela improcedência dos pedidos. Apelos dos autores e réu (adesivo). Procedência parcial da apelação dos demandantes. (a) cobrança da comissão de permanência e (b) manutenção em cadastro de restrição de crédito indevidas. Recurso adesivo denegado. Agravo improvido. Decisão unânime.
«A) Esta Corte, assim como o STJ, tem entendimento assente no sentido de que «em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. (AgRg no REsp 1248175/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014). Precedentes do STJ. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cédula rural hipotecária. Mp 2.196-3/01. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Mp 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Possibilidade de execução pelo rito da Lei 6.830/80. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que «os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei 9.138/95) , cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90".... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Invalidade do negócio jurídico. Doença de mal de alzheimer do outorgante não provada. Modificação de entendimento. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A instância de origem preservou a decisão primeva que julgou improcedentes os embargos à execução, ao entendimento de que não foi comprovada a incapacidade parcial ou plena do outorgante, tampouco de que a doença que acometia o outorgante era Mal de Alzheimer. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto ao adequado cumprimento do disposto nos arts. 104, 660, 661, § 1º, do Código Civil e 373, I, do CPC, Código de Processo Civil/2015, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - DESNECESSIDADE - MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIAL DA MONITÓRIA - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO CABIMENTO
- Ojulgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a sua resolução, especialmente se a parte interessada, tanto na origem quanto nas razões recursais, não especifica quais provas deveriam ser produzidas. ... ()
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447 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula rural hipotecária. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não demonstrada. Alongamento da dívida. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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448 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.DA APELAÇÃO DO EMBARGADO.DA CAPITALIZAÇÃO. Não revisada a rubrica na sentença, carece a parte de interesse recursal. Apelação não conhecida, no ponto.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não constatada abusividade, eis que previstos em patamar inferior àquele previsto na legislação de regência, deve prevalecer o ajuste. Juro remuneratórios da obrigação não se confundem com os juros previstos para a hipótese de desclassificação da natureza do financiamento.DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Havendo previsão contratual a respeito, cabível a revisão, uma vez constatada sua incidência em desacordo com a norma de regência.DO RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE.DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: Em se tratando de Cédula de Crédito Rural, a legislação específica não obsta o ajuste livre de capitalização dos juros. Capitalização de juros mantida na periodicidade contratada. Pedido desacolhido no ponto.DO SEGURO. Seguro prestamista não se confunde com a previsão contratual que dispõe acerca do dever do tomador do crédito, que tem natureza especial e fim específico, segurar os bens garantia do contrato. Precedentes.DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.... ()
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449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - CÁRTULAS - OBJETO DE ADITAMENTO E PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Prejudicialidade externa. Propositura de ação revisional. Suspensão da execução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se reconhece a violação do CPC, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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