Jurisprudência sobre
cedula rural
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151 - TJPR. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Impulso processual. Inércia da parte. Presunção de adimplemento. Não ocorrência. Abandono da causa. Requisitos. Intimação pessoal da parte e dos Procuradores para prosseguimento do feito. Não realização. Sentença. Cassação. CPC/2015, art. 2º.
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Plano collor I. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o BTNF de março de 1990 na atualização monetária do saldo devedor de cédulas de crédito rural. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Seguro automático de penhor rural. Ausência de comprovação do pedido administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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154 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Demonstração nos autos de que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão. Desnecessidade da prova pericial, cujas questões postas em juízo dependiam de interpretação das cláusulas da cédula rural pignoratícia. Recurso improvido.
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de instituição financeira, reconhecendo a regularidade da execução baseada em cédula rural pignoratícia e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta, no recurso, a prejudicialidade da execução diante do trânsito em julgado de ação revisional, a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo e a existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cédula rural hipotecária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PERMITIDA.
-Uma vez deferido o benefício da gratuidade de justiça pelo magistrado, não há que se falar em deserção do recurso. ... ()
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158 - STJ. Cédula de crédito rural. Hipoteca. Execução movida por advogado contra a devedora. Embargos de terceiro opostos pelo credor hipotecário. Alimentos. Preferência do crédito alimentar (honorários advocatícios contratuais). Decreto-lei 167/67, art. 69. Lei 8.906/94, art. 24.
«A regra de vedação contida no Decreto-lei 167/1967, art. 69 não afasta a preferência de que frui o crédito decorrente de dívida de natureza alimentar, caso da cobrança de honorários advocatícios contratuais, de sorte que o credor hipotecário de cédula rural não tem como se opor à penhora do bem garantido.... ()
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159 - STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Cédula rural. Correção monetária. Tjlp. Possibilidade. Capitalização mensal. Súmula 93/STJ. Sucumbência. Redimensionamento. Parcial provimento ao recurso da instituição financeira.
«1. Não há vedação legal à utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como índice de correção monetária em contratos bancários. ... ()
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160 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Comissão de permanência. Inadmissibilidade.
«1. Adotar o entendimento de que o caso é de assunção de débito e afastar o entendimento de que foram mantidas as características da cédula rural, demanda reexame de contexto fático-probatório, não realizável nesta via recursal. Incidência da súmula 7/STJ. ... ()
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161 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Securitização. Cabimento. Lei 11775/2008 e Súmula 298/STJ. Análise em sede de embargos do devedor. Possibilidade. Procedência dos embargos à execução, extinguindo-se a execução, ante a ausência de executividade do título. Recurso provido para este fim.
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162 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Limitação em 12% ao ano. Taxa de juros não fixada pelo conselho monetário nacional para as operações envolvendo o título em questão. Incidência das disposições do Decreto nº. 22626/33. Recurso provido nesta parte.
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163 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Bem de família. Exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, V configurada. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Multa moratória. Limitação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - «A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. Precedentes (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe de 01/09/2014). ... ()
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164 - TJSP. Cambial. Cédula rural hipotecária. Pretensão à renegociação do saldo devedor. Descabimento. Autores que não se enquadram nas condições impostas pelo Lei 11775/2008, art. 10, para a renegociação de dívida inadimplida em financiamento rural, uma vez que a taxa de juros efetiva do contrato não excedeu a 9,5% ao mês. Fundamentos da sentença adotados nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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165 - TJMG. AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL- TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS - AUSENTES.
1.O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (Súmula 298/STJ). ... ()
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166 - STJ. Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).
«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural hipotecária. Impenhorabilidade do bem. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A impenhorabilidade dos imóveis e sua caracterização como pequena propriedade foram reconhecidas pelo aresto combatido, cujas conclusões foram amparadas pelos elementos fático-probatórios colhidos nos autos. Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar na Súmula 7/STJ. ... ()
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168 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Pedido de alongamento da dívida em sede de embargos à execução. Admissibilidade. Direito subjetivo do embargante. Necessidade, entretanto, de preenchimento dos requisitos da Lei 9138/95. Falta de pagamento mínimo. Requisitos objetivos não preenchidos. Recurso não provido.
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169 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos à execução de título extrajudicial. Notas promissórias rurais. Pretendida exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes em face de ilegal anatocismo. Desacolhimento. Cobrança indevida não verificada, outrossim, não é vedada a capitalização em cédula rural. Decisão mantida. Recurso improvido.
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170 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula rural pignoratícia. Limitação da fixação da taxa de juros ao percentual de doze por cento ao ano, ante a não estipulação pelo conselho monetário nacional. Possibilidade. Aplicação do Decreto nº. 22626/33 (Lei de usura). Necessidade. Recurso do banco não provido.
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171 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Securitização. Alongamento da dívida que constitui direito do mutuário e não faculdade do agente financiador, uma vez preenchidos os requisitos da Lei nº: 9.138/95. Inexigibilidade do título executado reconhecida. Recurso provido, anulando-se a execução «ab initio.
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172 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cédula rural pignoratícia. Ação de cobrança proposta mais de cinco anos após o vencimento da obrigação. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Ausência de prova da interrupção do prazo prescricional ou da prorrogação do vencimento da obrigação. Reconhecimento da prescrição. Recurso provido.
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173 - STJ. Cambial. Crédito rural. Cédula rural. Vinculação à remuneração das cadernetas de poupança. Índice. Lei 8.024/90. Comunicado 2.067/90 BACEN. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.
«Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Segundo precedentes da Turma, para atualização dos débitos relativos a cédulas rurais avençadas antes de 15/03/90, com vinculação à remuneração das cadernetas de poupança, deve ser aplicado o mesmo índice (41,28%) que corrigiu os saldos em cruzados, transferidos ao Banco Central (BTNF). ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - SÚMULA 298/STJ - HIPÓTESES DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL DEMONSTRADAS - ART. 373, I, CPC.
Conforme enunciado da Súmula 298/STJ, o alongamento da dívida oriunda de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor, não se inserindo na esfera de discricionariedade da instituição financeira. Tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), deve ser reconhecido o direito ao alongamento da dívida.... ()
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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - SÚMULA 298/STJ - HIPÓTESES DO MANUAL DO CRÉDITO RURAL DEMONSTRADAS - ART. 373, I, CPC.
Conforme enunciado da Súmula 298/STJ, o alongamento da dívida oriunda de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor, não se inserindo na esfera de discricionariedade da instituição financeira. Tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), deve ser reconhecido o direito ao alongamento da dívida.... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Existência de documentos que comprovam que a cobertura do seguro atrelado à cédula rural não abrange a vida da segurada. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela ausência de documentos que comprovem o fato de o seguro atrelado à cédula rural 40/02767-8 não abranger a vida da segurada. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, exigiria o reexame do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Título emitido exclusivamente por uma pessoa física. Garantia hipotecária prestada por outra pessoa física, proprietária do imóvel oferecido. Inadmissibilidade. Vedação expressa contida no Decreto-lei 167/1967, art. 60. Decisão mantida. Recurso improvido.
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178 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Atendimento aos requisitos do CPC, art. 586. Apresentação do demonstrativo do débito. Aparelhamento da demanda com documento que atende ao previsto na avença e exigências legais de forma clara e simples verificação. Deferimento da exordial de rigor. Recurso provido.
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Execução. Pequena propriedade rural. Conclusão do acórdão pela ausência de demonstração dos requisitos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O afastamento da impenhorabilidade da propriedade rural foi justificado pelo Tribunal de origem por ausência do preenchimento dos requisitos, especialmente por não se tratar de agricultura de subsistência. Nesse contexto, para alterar as conclusões alcançadas pelo acórdão estadual seria inevitável o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal, consoante entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO BANCÁRIO - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR À 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM AÇÃO REVISIONAL REFERENTE AO MESMO CONTRATO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA.
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos do devedor. Correção monetária. Termo inicial. Juros remuneratórios. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à previsão contratual de não incidência dos juros remuneratórios antes do vencimento da obrigação decorreu da análise do conjunto probatório e do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -
Título de crédito cuja pretensão de execução escoa em três anos - Inatividade processual no período de 2.009 a 2.017 - Incidência, contudo, do disposto no CPC, art. 1.056 - Prazo prescricional que flui a partir da entrada em vigor do novo diploma processual - Prescrição intercorrente afastada - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença de Primeiro Grau.... ()
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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação monitória, reconhecendo o direito do réu à prorrogação da dívida rural e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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184 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Admissibilidade. Bem dado em hipoteca para garantia de pagamento de cédula rural. Ressalva prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Hipótese típica de reserva mental não admitida pelo artigo 110 do Novo Código Civil. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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185 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Penhora do imóvel objeto da garantia - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de que o imóvel trata-se de pequena propriedade rural - Imóvel que foi dado em garantia hipotecária à cédula de crédito pela própria devedora - Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V e do CPC, art. 835, § 3º - Tema de Repercussão Geral 961 do STF - Inaplicabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido
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186 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural. Várias ações julgados na mesma decisão (ações declaratória; execução; embargos do devedor; depósito e exceção de pré-executividade).
«1. Cerceamento de defesa. Atração do enunciado 7/STJ. ... ()
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187 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária emitida por pessoa física. Garantia prestada por terceiros. Invalidade. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Reconhecimento de nulidade da hipoteca. Exclusão dos terceiros do polo passivo. Extinção da demanda executiva em relação a eles. Decisão reformada. Recurso provido.
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188 - TJSP. Comissão de permanência. Cédula rural pignoratícia. Título líquido, certo e exigível. Capitalização. Possibilidade. Lei nº. 4.595/1964, Decreto nº. 22 626/33 e Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal. A «comissão de permanência é incindível na forma do disposto no verbete da Súmula nº. 296, do col. STJ. Recurso improvido.
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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE - MOROSIDADE DO JUÍZO - DECISÃO MANTIDA. I - A
cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de 03 (três) anos, nos moldes do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) . II - A morosidade do próprio juízo em dar prosseguimento ao feito não pode ser imputado a parte exequente.... ()
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190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança. Cédula rural. Prorrogação do vencimento do título. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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191 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Revisão de contrato quitado. Correção monetária. Termo inicial. Data da lesão. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito relativo a contratos bancários decorrentes de cédulas de crédito rural é vintenário, nos termos do CCB, art. 177 do Código Civil/1916, ou decenal, consoante o art. 205 do Código Civil/2002, cujo termo inicial coincide com a data do efetivo prejuízo. ... ()
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193 - TJRS. Direito privado. Imóvel rural. Pequena propriedade. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXVI. Agravo interno em agravo de instrumento parcialmente provido. Execução de sentença. Impenhorabilidade de imóvel rural hipotecado.
«Reproduzindo o credor-recorrente as razões do anterior recurso, sem acrescentar elementos ou rebater a conclusão alcançada no agravo de instrumento, é de ser mantida a decisão que confirmou a impenhorabilidade de imóvel rural, inferior ao módulo rural da região, e que é explorado pelo devedor e a família, conforme consta no próprio título executado. Anda que hipotecado em cédula rural, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI que dispõe que a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes. Agravo interno improvido.... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - MANUAL DO CRÉDITO RURAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional. 3. O alongamento da dívida não se trata de mera faculdade da instituição financeira, mas direito do produtor rural, nos termos da Súmula 298/STJ. 4. O pedido de alongamento da dívida não deve ser acolhido quando ausente a prova do requerimento tempestivamente formulado pelo devedor.... ()
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195 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Suspensivo. Descabimento. Fundamento relevante exigido pelo CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência. Situação corroborada pela existência de dois títulos representados por cédula rural pignoratícia e hipotecária não quitados. Subtração pelo agravo de instrumento da discussão a ser travada nos embargos à execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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196 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato. Cédula rural hipotecária. Cláusula del credere. Inaplicabilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução hipotecária. Cédula rural. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, já que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação revisional de contrato bancário. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Ação proposta em domicílio diverso do autor e também do réu. Inadmissibilidade. Desistindo o consumidor de demandar em seu próprio domicílio, deve optar por propor a ação no domicílio do réu. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso improvido.
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199 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Quitação parcialmente demonstrada, resultando saldo devedor exigível. Exigência dos juros contratuais sobre o saldo devedor nesse interregno. Possibilidade. Pagamentos com cheques a título «pro solvendo que não traduziam imediata quitação, estando na dependência das sucessivas compensações ao longo do tempo. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não há que se falar em julgamento citra petita, se o sentenciante analisou corretamente todos os pedidos arguidos nos embargos monitórios, bem como em ausência de citação do embargante, se devidamente comprovado nos autos. O prazo prescricional da ação executiva de uma dívida representada por Cédula Rural é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos de crédito rural é determinada pelo Decreto-lei 167/1967, art. 60. A prescrição da ação de execução não atinge o próprio crédito, tendo em vista que as cédulas permanecem revestidas dos atributos da certeza e da liquidez e, portanto, hábeis a instruir a ação monitória. Assim, há de ser observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por se tratar de pretensão de cobrança fundada em instrumento particular, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contando-se tal prazo do término do prazo prescricional para o ajuizamento do feito executivo. Não comprovando a parte ré, embargante/apelante, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor/embargado, relativo à alegada execução (cédula rural pignoratícia), não há que se falar em reforma da sentença. É requisito da petição inicial dos embargos à monitória, a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculo, consoante o disposto no art. 702, §§ 2º e 8º, do CPC, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o título no que for cabível. Ao embargar a monitória, o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Cabe ao devedor, nos embargos ao procedimento monitório, a comprovação dos fatos por ele alegados. Não comprovada à inexistência do débito, prevalece à presunção de legitimidade do título e o direito do credor de receber o valor da dívida consubstanciada nos títulos de crédito que instruíram a inicial. Não se desincumbindo do ônus probandi que lhe competia, devem ser rejeitados os embargos à monitória.... ()
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